26/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:28

Recebidos os autos de Outro Juízo
26/08/2025 14:22

Processo Reativado
26/08/2025 14:19

Documento Digitalizado
26/08/2025 14:19

Documento Digitalizado
26/08/2025 14:19

Documento Digitalizado
12/08/2025 17:17

Remetidos os Autos à Justiça Federal
07/08/2025 14:59

Documento Digitalizado
07/08/2025 14:46

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:16

Prazo em Curso
29/05/2025 18:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:13

Prazo em Curso
27/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 04:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 04:16

Emissão da Relação
26/05/2025 04:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 04:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 04:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2025 04:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 04:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 04:05

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 15:59

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/05/2025 15:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/11/2024 03:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 03:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/11/2024 03:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 04:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 04:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:24

Informação do Sistema
01/11/2024 10:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2024 19:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 19:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2024 18:37

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:31

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 11:32

Autos preparados para expedição
03/09/2024 09:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2024 05:00

Autos preparados para expedição
20/08/2024 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:04

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávia Ferreira Lima (OAB 22766MS/) Processo 0800669-61.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Machado Cândido de Paula Ribeiro - Sentença: Posto isso, confirma-se a tutela de urgência e julga-se parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, para determinar que o Estado do Mato Groso do Sul e o Município de Dourados forneçam a Camila Machado Cândido de Paula Ribeiro,o medicamento medicamento ENOXAPARINA (CLEXANE ou similar), atualmente na dosagem de 40mg, durante toda a gestação e puerpério (de 06 a 08 semanas após o parto), na forma prescrita no laudo médico e através do PCDT.

Por oportuno, DIRECIONO o cumprimento da obrigação ao Estado do Mato Grosso do Sul (fls.54), pois segundo o NAT o referido ente público é a responsável pela entrega do medicamento através do PCDT, o que em vista das premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 7931 e, no caso de custeio desta obrigação pelo Município, seja garantido o direito ao ressarcimento, administrativamente ou em ação própria.

No entanto, resta mantida a solidariedade entre os entes públicos demandados.

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 5, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 17:31

Prazo em Curso
09/08/2024 12:32

Juntada de Mandado
09/08/2024 03:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 03:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/08/2024 03:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 03:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 03:29

Emissão da Relação
08/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:34

Registro de Sentença
08/08/2024 16:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/08/2024 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 16:34

Expedição de NULL.
03/05/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/04/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 06:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2024 04:36

Prazo em Curso
08/04/2024 02:18

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
05/04/2024 05:42

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 05:28

Emissão da Relação
26/03/2024 14:57

Juntada de NULL
26/03/2024 14:57

Juntada de Mandado
22/03/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:28

Prazo em Curso
12/03/2024 16:27

Juntada de NULL
12/03/2024 16:27

Juntada de Mandado
05/03/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 06:10

Prazo em Curso
26/02/2024 02:18

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
23/02/2024 17:42

Expedição de Mandado.
23/02/2024 17:42

Expedição de Mandado.
23/02/2024 17:30

Expedição em análise para assinatura
23/02/2024 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 17:08

Tutela Provisória
23/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
23/02/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:15

Emissão da Relação
21/02/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:45

Recebidos os autos do NAT
20/02/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/02/2024 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:41

Conclusos para decisão
16/02/2024 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802220-14.2022.8.12.0015

Sumup Solucoes de Pagamento Brasil LTDA

Gleiciana Balbino Zandonaide Nogueira - ...

Advogado: Ailton Rodrigues da Silva Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0807490-32.2020.8.12.0001

Gustavo Mattosinho de Rezende

Everton Armoa Martos

Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2020 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0802220-14.2022.8.12.0015

Gleiciana Balbino Zandonaide Nogueira - ...

Sumup Solucoes de Pagamento Brasil LTDA

Advogado: Ailton Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0805362-97.2024.8.12.0001

Marilene Romero

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Fernando Rafael Santandel de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800669-61.2024.8.12.0101

Estado de Mato Grosso do Sul

Camila Machado Candido de Paula Ribeiro

Advogado: Flavia Ferreira Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 18:26

Exibir Processo