29/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:06

Recebidos os autos
18/09/2024 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:43

INCONSISTENTE
18/09/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:08

Recebidos os autos
11/09/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 06:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0010644-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rogerio Ferreira Do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE DANO E RESISTÊNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DANO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NOCENDI - DOLO COMPROVADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - APLICÁVEL - DECORRIDO PERÍODO DEPURADOR - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANCO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Correta a condenação pelo crime de resistência se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais demonstram que o réu praticou o crime a ele imputado.

Não há que se falar ausência de dolo em razão de eventual embriaguez.

II - Sendo inconteste que a atitude do apelante tinha justamente a intenção de provocar danos na viatura policial, também não há falar em ausência de dolo.

III - No caso, não se aplica o princípio da insignificância, por isso que o objeto jurídico do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, é o patrimônio público, que afeta toda a coletividade, o que impede o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

IV- Apresentado o juiz fundamentação concreta para a exasperação da sanção inicial em observância aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade, não comporta acolhida o pedido de redução da pena-base.

V - Decorrido o período depuradorde cinco anos, a reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria da pena deverá ser afastada.

VI - Levando em consideração os maus antecedentes do acusado, a substituição da pena prisional por restritiva de direitos não é cabível, eis que insuficiente para a devida reprovação e prevenção do delito e socialmente não recomendável.

VII - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a agravante da reincidência..
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0010644-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rogerio Ferreira Do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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