24/01/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:10

Recebidos os autos
18/12/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 19:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:03

Recebidos os autos
02/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:53

Transitado em Julgado em #{data}
12/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.
08/11/2024 14:45

Recebidos os autos
08/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdete Nascimento Vieira (OAB 11928/MS) Processo 0823317-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Gonçalves Vieira Filho - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR levantada pelo requerido, conforme fundamentos citados, e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRÉ GONÇALVES VIEIRA FILHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que o requerido forneça para a parte autora o medicamento SACUBITRIL+VALSARTANA 50 MG indicado na inicial, no que tange ao seu princípio ativo, enquanto persistir a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receita médica, ressalvada a possibilidade de alteração de quantidade, dosagem e tempo para realização do tratamento prescrito, nos termos da fundamentação supra.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada concedida nas fls. 45-46.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 06 de novembro de 2024.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Via Certificado Digital)
07/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:36

Homologada a Transação
06/11/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdete Nascimento Vieira (OAB 11928/MS) Processo 0823317-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Gonçalves Vieira Filho - Despacho/decisão:

Vistos.

I - Para evitar tumulto processual, intime-se a parte requerente para ajuizar o pedido de cumprimento provisório referente à tutela concedida em autos apartados.

II - Em prosseguimento ao presente feito, remetam-se os autos ao juiz leigo para prolação de sentença, conforme já determinado à f. 19. Às providências.
26/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:18

Recebidos os autos
18/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdete Nascimento Vieira (OAB 11928/MS) Processo 0823317-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Gonçalves Vieira Filho - Despacho/decisão:

Vistos.

Acolho embargos de declaração em f. 17-18, para o fim de revogar a sentença de extinção proferida em f. 108.

Cancele-se o registro.

Em proseguimento, para fins de acertamento procesual, HOMOLOGO a prestação de contas apresentadas pela parte requerente, tendo em vista que os documentos juntados às f. 89-102 comprovam a utilzação do valor obtido nestes autos para aquisição de medicamento/tratamento.
02/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2024 15:40

Recebidos os autos
30/07/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 09:20

Recebidos os autos
23/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:05

Recebidos os autos
16/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2024 15:57

Recebidos os autos
12/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
23/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:49

Recebidos os autos
08/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:55

Recebidos os autos
31/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2024 07:02

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
28/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:45

Juntada de Mandado
28/11/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:58

Expedição de Mandado.
02/10/2023 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 16:40

Recebidos os autos
29/09/2023 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 17:50

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:11

Recebidos os autos
28/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:37

INCONSISTENTE
27/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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