TJMS - 0820914-73.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 13:16
Arquivado Definitivamente
-
22/10/2024 11:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/09/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 13:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2024 13:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2024 13:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2024 17:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2024 17:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2024 17:34
Recebidos os autos
-
27/08/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2024 15:20
Recebidos os autos
-
27/08/2024 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2024 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/08/2024 11:06
INCONSISTENTE
-
27/08/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 11:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 20:10
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 20:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2024 20:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2024 20:09
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0820914-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: J. de D. da 1 V. de F.
P. e de R.
P. da C. de C.
G.
Apelante: R.
P.
A.
C. de S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
M.
P.
DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelante: D.
P. do E. de M.
G. do S.
DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÁGICA ESPÁSTICA - CUIDADOS CONTÍNUOS E ININTERRUPTOS - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA - AFASTADA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL EM CAUSAS RELATIVAS À SAÚDE - VERBA ARBITRADA EM QUANTIA QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O LABOR DESEMPENHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A política pública existente não contempla o acompanhamento por técnico de enfermagem 24 horas por dia, para desempenhar a função de cuidador, além de não estar previsto na legislação que trata da atenção domiciliar no SUS.
Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, persiste inestimável, haja vista que as prestações relativas à saúde não têm caráter patrimonial ou econômico, impõe-se a utilização do critério previsto noart. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, assim como deve ser afastada a pretensão de alteração do valor da causa.
Devem ser mantidos os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor reflete e prestigia o trabalho da Defensoria Pública Estadual ao longo da marcha processual e remunera condignamente o labor realizado, notadamente por se tratar de demanda de baixa complexidade técnica.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
23/08/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 18:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/08/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 13:56
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
19/08/2024 15:53
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2024 15:21
Recebidos os autos
-
19/08/2024 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2024 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 06:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 11:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/08/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 06:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/08/2024 06:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2024 06:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0820914-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: J. de D. da 1 V. de F.
P. e de R.
P. da C. de C.
G.
Apelante: R.
P.
A.
C. de S. (Representado(a) por sua Mãe) A.
M.
P.
DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelante: D.
P. do E. de M.
G. do S.
DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 16:40
Juntada de Certidão
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05/08/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/08/2024 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/08/2024 15:43
Determinada Requisição de Informações
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05/08/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 11:11
Conclusos para decisão
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05/08/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 11:11
Distribuído por prevenção
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05/08/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 12:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
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Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
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Agravo • Arquivo
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