27/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 13:01

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
01/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:07

Recebidos os autos
25/04/2025 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:52

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0813773-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jennifer Munique Dias Costa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JENNIFER MUNIQUE DIAS COSTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e das férias proporcionais, pelo período comprovado relativo aos meses descritos nas fls. 27 a 29 dos autos, ou seja, Fevereiro, Abril e Maio de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o seu efetivo pagamento pelo réu.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:08

Homologada a Transação
09/03/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:51

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0813773-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jennifer Munique Dias Costa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:48

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 20:28

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:24

Recebidos os autos
20/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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