18/09/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 15:07

Recebida petição inicial
18/09/2025 14:28

Transitado em Julgado em data
18/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/09/2025 13:54

Evolução da Classe Processual
18/09/2025 08:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 17:14

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/09/2025 17:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/04/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 11:15

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 11:15

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0813743-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidimara Sales da Silva - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
11/03/2025 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:23

Recebidos os autos
10/03/2025 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0813743-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidimara Sales da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEIDIMARA SALES DA SILVA O em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 06/2019 até 05/2024 (fls. 32-93) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual citado, pois que antes resta prescrito.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão a juíza togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:21

Homologada a Transação
24/01/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0813743-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidimara Sales da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:23

Recebidos os autos
20/06/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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