18/03/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 08:41

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 08:41

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0813572-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirce Moura Rezende - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
11/03/2025 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:26

Recebidos os autos
10/03/2025 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:18

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0813572-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirce Moura Rezende - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIRCE MOURA DE REZENDE em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 10/2019 até 05/2024 (fls. 18-50) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual de 10.2019 a 05/2024.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão a juíza togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:23

Homologada a Transação
23/01/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
11/08/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0813572-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dirce Moura Rezende - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:27

Recebidos os autos
18/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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