09/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 07:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:38

Recebidos os autos
06/06/2025 14:38

Outras Decisões
05/06/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:52

Recebidos os autos
03/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:28

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:31

Recebidos os autos
19/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 11:57

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 11:55

Processo Reativado
18/03/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:38

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0813568-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima do Carmo Costa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁTIMA DO CARMO COSTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de julho de 2019 até abril de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:32

Homologada a Transação
09/12/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:09

Remetidos os Autos para destino.
11/08/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0813568-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima do Carmo Costa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:27

Recebidos os autos
18/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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