TJMS - 0805053-81.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/01/2025 00:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2024 14:18 Arquivado Provisoramente 
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                                            23/09/2024 15:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 15:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 15:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 15:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 15:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2024 14:35 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            28/08/2024 19:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2024 19:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2024 19:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2024 19:19 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2024 19:16 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            27/08/2024 08:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2024 09:10 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2024 09:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2024 16:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 00:00 Intimação ADV: Fabricio Felini (OAB 8064/MS), Ygreville Gasparin Garcia (OAB 22189/MS) Processo 0805053-81.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fábio Anderson Ribeiro Sampaio - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do montante existente na subconta vinculada ao feito (nº 971469 e 971470) e, em seguida, inexistindo quaisquer outras providências pendentes, determino a EXTINÇÃO do feito executivo, pelo integral cumprimento da obrigação, conforme art. 924, II, do Código de Processo Civil.
 
 Sem custas e sem honorários.
 
 P.R.I.C.
 
 Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.
 
 Campo Grande, datado eletronicamente.
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                                            14/08/2024 21:37 Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024. 
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                                            14/08/2024 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/08/2024 06:33 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2024 06:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2024 06:32 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            14/08/2024 06:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 18:00 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2024 18:00 Expedição de Certidão. 
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                                            12/08/2024 18:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 18:00 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            06/08/2024 11:30 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2024 09:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/08/2024 00:00 Intimação ADV: Fabricio Felini (OAB 8064/MS), Ygreville Gasparin Garcia (OAB 22189/MS) Processo 0805053-81.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fábio Anderson Ribeiro Sampaio - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.813-815
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                                            05/08/2024 21:49 Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024. 
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                                            05/08/2024 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2024 22:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2024 22:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2024 22:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2024 22:21 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2024 17:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/07/2024 15:19 Juntada de Ofício 
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                                            25/06/2024 11:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2024 11:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 13:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2024 14:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2024 14:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2024 14:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2024 14:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2024 14:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 10:33 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            29/05/2024 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 12:49 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2024 15:11 Recebidos os autos 
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                                            29/01/2024 15:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/01/2024 00:08 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2024 15:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/01/2024 20:49 Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024. 
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                                            17/01/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2024 07:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/01/2024 07:22 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2024 07:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2024 07:22 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            28/12/2023 00:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2023 09:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2023 09:11 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 07:51 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2023. 
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                                            23/08/2023 07:51 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2023 10:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 16:03 Recebidos os autos 
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                                            21/08/2023 16:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2023 21:27 Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023. 
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                                            11/08/2023 08:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2023 18:49 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2023 18:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2023 18:49 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            10/08/2023 18:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2023 18:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2023 18:06 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2023 18:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/08/2023 15:41 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2023 11:46 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2023 11:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/06/2023 02:08 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2023 20:59 Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023. 
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                                            01/06/2023 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2023 15:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2023 15:30 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 15:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2023 15:30 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            31/05/2023 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2023 15:28 Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            30/05/2023 14:11 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2023 14:11 Determinada Requisição de Informações 
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                                            26/05/2023 15:59 Conclusos para despacho 
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                                            26/05/2023 15:58 Processo Reativado 
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                                            25/05/2023 07:35 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            16/05/2023 16:35 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/05/2023 16:35 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            12/05/2023 01:51 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/05/2023. 
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                                            28/03/2023 16:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2023 22:03 Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023. 
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                                            20/03/2023 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 16:05 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2023 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2023 16:05 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            17/03/2023 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 16:01 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            25/01/2023 13:07 Recebidos os autos 
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                                            25/01/2023 13:07 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2022 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2022 14:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            29/08/2022 14:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            28/07/2022 09:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2022 09:59 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2022. 
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                                            04/07/2022 20:46 Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022. 
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                                            04/07/2022 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2022 13:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/06/2022 21:39 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2022 18:00 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            02/06/2022 09:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2022 20:49 Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022. 
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                                            05/05/2022 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2022 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2022 17:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2022 17:56 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            04/05/2022 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2022 13:55 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2022 13:55 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2022 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2022 13:55 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            17/02/2022 07:11 Conclusos para decisão 
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                                            07/02/2022 16:00 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            28/01/2022 20:47 Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2022. 
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                                            28/01/2022 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2022 09:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2022 19:45 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2022 19:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/12/2021 01:07 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2021 20:57 Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2021. 
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                                            14/12/2021 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2021 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2021 10:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2021 10:03 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            13/12/2021 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2021 16:10 Recebidos os autos 
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                                            18/11/2021 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2021 16:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2021 16:10 Julgado procedente o pedido 
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                                            19/10/2021 09:17 Conclusos para julgamento 
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                                            30/09/2021 12:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2021 13:12 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2021 01:08 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2021. 
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                                            10/09/2021 01:08 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2021 20:44 Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021. 
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                                            01/09/2021 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2021 09:11 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2021 09:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2021 09:11 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            31/08/2021 09:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2021 09:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2021 14:30 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2021 14:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/08/2021 17:44 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2021 17:37 Juntada de Ofício 
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                                            06/08/2021 01:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2021 17:55 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2021 17:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2021 07:31 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2021 07:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/07/2021 07:31 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            26/07/2021 10:00 Juntada de Petição de Memoriais 
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                                            08/07/2021 08:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2021 20:44 Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2021. 
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                                            02/07/2021 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2021 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2021 15:06 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2021 15:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2021 10:42 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2021 09:35 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2021 09:34 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/06/2021. 
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                                            18/06/2021 01:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2021 00:20 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2021 13:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/05/2021 23:29 Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2021. 
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                                            11/05/2021 08:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2021 09:52 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2021 09:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2021 09:51 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            10/05/2021 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2021 16:38 Recebidos os autos 
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                                            05/05/2021 16:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/05/2021 15:05 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2021 17:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2021 08:30 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            03/04/2021 00:58 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2021 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2021 00:48 Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2021. 
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                                            27/03/2021 00:47 Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2021. 
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                                            25/03/2021 08:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2021 16:05 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2021 16:04 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            24/03/2021 16:04 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            24/03/2021 16:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2021 15:06 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2021 15:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2021 18:11 Conclusos para despacho 
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                                            23/03/2021 18:11 Conclusos para despacho 
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                                            23/03/2021 17:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2021 15:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2021 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2021 14:22 Recebidos os autos 
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                                            08/03/2021 14:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/02/2021 23:00 Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021. 
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                                            25/02/2021 23:00 Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021. 
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                                            25/02/2021 09:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2021 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2021 14:00 Expedição de Carta. 
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                                            24/02/2021 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2021 14:00 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            24/02/2021 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2021 20:04 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2021 20:04 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            22/02/2021 13:05 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2021 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2021 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2021 07:12 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            22/02/2021 07:06 Realizado cálculo de custas 
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                                            22/02/2021 07:06 Realizado cálculo de custas 
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                                            22/02/2021 07:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/02/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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