01/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
09/05/2025 11:37

Prazo em Curso
09/05/2025 09:53

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos Marques (OAB 10912/MS), Marcos Rodrigues Pereira (OAB 25020/DF) Processo 0812441-98.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marques & Marques Advocacia e Consultoria S/S - Exectdo: Edivaldo Aparecido Negrelli - Sobre o pedido de f. 279-281 e acórdão de f. 282, diga a parte executada no prazo de 15 dias.

Petição de f. 283-289: intime-se a parte exequente para juntar matrícula imobiliária atualizada do imóvel que se pretende a penhora, no prazo de 15 dias.

Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, e não ofertou pagamento voluntário, e levando-se em conta que os embargos à execução opostos não foi recebido no efeito suspensivo, e levando-se em conta que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC), defiro o pedido de penhora on-line, na modalidade "teimosinha".

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome da parte devedora, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito indicado à f. 290-291, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Atente-se que, por tratar-se de penhora na modalidade teimosinha, a consulta deve ser feita diariamente até o limite do débito ou até o prazo de 30 dias.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado à f. 291, no CPF indicado à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

O controle interno será realizado pelo Cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Do pedido de buscas pelo Infojud O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito em sua totalidade, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, conforme pretendido pela parte exequente à f. 288 (III), defiro a busca por bens do devedor no CPF do executado indicado à f. 01, através do sistema INFOJUD em relação as 2 últimas declarações.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias, devendo a exequente requerer o que de direito, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão.

Ao revés, venham conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 07:19

Emissão da Relação
23/04/2025 09:56

Documento Digitalizado
23/04/2025 05:00

Documento Digitalizado
23/04/2025 04:59

Documento Digitalizado
22/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 18:12

Proferida decisão interlocutória
17/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:18

Prazo em Curso
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos Marques (OAB 10912/MS), Marcos Rodrigues Pereira (OAB 25020/DF) Processo 0812441-98.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marques & Marques Advocacia e Consultoria S/S - Exectdo: Edivaldo Aparecido Negrelli - Intimação do exequente para requerer o que de direito.
05/08/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 11:52

Emissão da Relação
19/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 18:35

Emissão da Relação
07/06/2024 18:00

Documento Digitalizado
07/06/2024 17:59

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 17:32

Proferida decisão interlocutória
08/05/2024 09:51

Informação do Sistema
08/05/2024 09:50

Apensado ao processo numero do processo
07/05/2024 18:31

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:30

Juntada de Ofício
25/04/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:05

Informação do Sistema
09/04/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 08:15

Emissão da Relação
05/03/2024 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 15:58

Outras Decisões
05/03/2024 07:34

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:18

Prazo em Curso
23/01/2024 15:13

Juntada de Informações
23/01/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:20

Prazo em Curso
24/10/2023 16:51

Juntada de Carta precatória
24/10/2023 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2023 16:44

Proferida decisão interlocutória
23/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
21/10/2023 03:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2023.
16/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:00

Prazo em Curso
02/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
25/09/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2023 11:31

Emissão da Relação
14/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 17:57

Prazo em Curso
16/03/2023 17:56

Documento Digitalizado
16/03/2023 17:56

Expedição de Certidão.
30/01/2023 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/09/2022 10:59

Prazo em Curso
01/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 07:38

Prazo em Curso
23/08/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.
23/08/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2022 16:52

Emissão da Relação
19/08/2022 21:09

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.
19/08/2022 14:02

Expedição de Carta precatória.
19/08/2022 09:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2022 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2022 17:43

Expedição em análise para assinatura
18/08/2022 17:43

Emissão da Relação
18/08/2022 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/06/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 06:55

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 12:15

Prazo em Curso
11/05/2022 20:54

Publicado ato_publicado em 11/05/2022.
11/05/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2022 11:45

Emissão da Relação
07/04/2022 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:26

Expedição de Certidão.
06/04/2022 18:24

Expedição de Certidão.
06/04/2022 18:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/04/2022 18:16

Conclusos para despacho
06/04/2022 18:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/04/2022 18:14

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2022 16:01

Informação do Sistema
01/04/2022 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/04/2022 15:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/04/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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