16/05/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 07:49

Baixa Definitiva
16/05/2023 07:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 06:41

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 09:30

Recebidos os autos
25/04/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2023 18:50

Recebidos os autos
23/04/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401548-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Alcione Diogo de Sousa Advogado: Doralício Costa Félix Neto (OAB: 20783/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MULTA SANÇÃO APLICADA AO PROPRIETÁRIO - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONDUTOR - ART. 257 DO CTB - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o condutor do veículo no ato da aplicação das multas era justamente pessoa não habilitada, portanto, sem CNH, tem-se por inviabilizado que eventuais sanções administrativas aplicadas pela autoridade administrativa, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro, recaiam sobre o mesmo, sendo devida a penalização do proprietário, nos termos do art. 257, §§1º e 2º/CTB, notadamente se considerado que uma das sanções foi justamente a de permitir a condução de veículo por pessoa sem habilitação (art. 310/CTB). 2 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e de acordo com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 11:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 16:06

Recebidos os autos
31/03/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 15:42

Recebidos os autos
06/03/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401548-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Alcione Diogo de Sousa Advogado: Doralício Costa Félix Neto (OAB: 20783/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Portanto, ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe, sendo o recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado oferecer contraminuta, bem como juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Oportunamente, colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
24/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica
13/02/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401548-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Alcione Diogo de Sousa Advogado: Doralício Costa Félix Neto (OAB: 20783/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/02/2023 16:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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