14/03/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 15:57

Transitado em Julgado em #{data}
08/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:21

Recebidos os autos
08/03/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:37

Juntada de Certidão
08/03/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401336-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Luiz Carlos de Oliveira Bueno Paciente: Leandro de Souza Gomes Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO C.P.) - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DA TESE DE NULIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÃO PESSOAL DO PACIENTE - IRRELEVANTE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM APROPRIADAS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR - FILHOS MENORES DE 12 ANOS - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

In casu, constata-se que a autoridade policial obedeceu os ditames previstos nos art. 301 a 310 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade no auto de prisão em flagrante e ainda de que qualquer discussão acerca do tema resta superado, tendo em vista que o paciente se encontra atualmente preso em virtude de decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador de sua custódia cautelar; As condições subjetivas favoráveis, por si só, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, se existem nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - garantia da ordem pública e gravidade da conduta, bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de Habeas Corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos; O fato do paciente possuir filhos menores de 12 anos de idade, por si só, não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração nos autos que sua presença é imprescindível para os cuidados dos menores.

Conforme entende o STJ, "A previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do Código de Processo Penal, entretanto, não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao Magistrado avaliar a adequação da medida ao clausulado, além de se comprovar efetivamente a condição de único responsável ou de ser imprescindível aos cuidados da criança." (STJ.

RHC 94.263/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
07/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/02/2023 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 18:44

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:52

Recebidos os autos
13/02/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:09

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:35

Juntada de Informações
10/02/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401336-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Luiz Carlos de Oliveira Bueno Paciente: Leandro de Souza Gomes Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB: 5315/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Dessa forma, conheço parcialmente do habeas corpus e indefiro o pedido de liminar.

Solicite-se, informações à autoridade coatora.

Após, vistas à PGJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/02/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:16

Expedição de Ofício.
09/02/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 21:40

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 01:30

INCONSISTENTE
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:11

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:11

Distribuído por sorteio
07/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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