25/04/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0814242-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Keli Aguilar Larson Pacheco - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
28/03/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:03

Recebidos os autos
27/03/2025 09:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0814242-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Keli Aguilar Larson Pacheco - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA KELI AGUILAR LARSON PACHECO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 22/02/2022 a 17/07/2024, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:03

Homologada a Transação
31/01/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando da Silva (OAB 21617/MS) Processo 0814242-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Keli Aguilar Larson Pacheco - Despacho de f. 30: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
05/08/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:12

Recebidos os autos
21/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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