30/09/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/09/2024 04:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rocha Belini (OAB 22729/MS) Processo 0801595-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonaci Pereira de Souza Pires - Intimação acerca do alvará de fls. 104.
16/09/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:58

Recebidos os autos
28/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rocha Belini (OAB 22729/MS) Processo 0801595-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonaci Pereira de Souza Pires - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Lide Judicial movida por Jonaci Pereira de Souza Pires em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, para acolher o pedido de consignação em pagamento da parte autora relativo ao IPTU do imóvel aqui discutido, referente aos anos de 2023 e 2024.

No mais, determina-se a liberação de valores depositados em juízo em favor do requerido, reconhecendo e declarando como quitados os IPTU's dos anos de 2023 e 2024.

Determina-se que o requerido, por fim, proceda a baixa dos respectivos valores do registro imobiliário do imóvel da parte autora destacado nos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/08/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:53

Homologada a Transação
01/08/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 17:57

Recebidos os autos
15/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:38

Conclusos para decisão
17/11/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 01:47

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:34

Recebidos os autos
05/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:16

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:47

Juntada de Mandado
29/06/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:55

Expedição de Mandado.
05/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.
25/04/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:31

Recebidos os autos
19/04/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 04:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/01/2023 04:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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