13/02/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:49

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825518-09.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Laurindo Graça - Reqdo: Banco C6 S.A. - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
03/02/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:46

Recebidos os autos
27/01/2025 12:46

Recebidos os autos
27/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 11:09

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 11:09

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825518-09.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Laurindo Graça - Reqdo: Banco C6 S.A. - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
13/09/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0825518-09.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Laurindo Graça - Reqdo: Banco C6 S.A. - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Liminar que Laurindo Graça move em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos. Às fls. 52/53, determinou-se à parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que juntasse o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento).

O demandante se manifestou às fls. 57/69 e não juntou qualquer comprovação de recebimento conforme determinado.

Relatados.

Decido.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido de Liminar que Laurindo Graça move em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos.

Prevê o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Conforme relatado, a requerente deixou de emendar de forma completa a inicial quando determinado, tendo em vista que não juntou qualquer comprovação de recebimento da notificação por parte do banco réu, conforme determinado às fls. 52/53.

Ressalta-se que, embora intimada para sanar o vício, o demandante deixou de anexar o aludido documento, que é indispensável à propositura da ação.

Veja-se o entendimento firmado em recurso repetitivo n. 1.349.453/MS, pelo STJ: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido.

No mesmo sentido decidiu o E.TJMS: APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA) - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - TEMA 648 DO STJ - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificando-se que a parte autora não comprovou de forma satisfatória ter formulado prévio requerimento administrativo para fins de exibição de documentos, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648), não há falar na reforma da sentença que indeferiu a petição inicial. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0803615-83.2022.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 31/10/2023, p: 06/11/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito.

Eventuais custas ficarão à cargo da parte autora, ressalvada a hipótese da isenção nos termos do art. 98, caput, do CPC, referindo-se a Assistência Judiciária Gratuita e ante o teor da declaração de hipossuficiência de fl. 27, defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Sem honorários, pois sem lide.

Decorrido o prazo recursal, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 17:42

Recebidos os autos
08/07/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:01

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:21

Recebidos os autos
25/04/2024 15:21

Decisão ou Despacho
25/04/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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