03/04/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:38

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 15:38

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0844314-48.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - Às contrarrazões.
10/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0844314-48.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente o pedido da presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para confirmar a liminar e conceder a segurança, determinando que o IMPETRADO se abstenha de praticar qualquer ato contra o livre exercício da atividade econômica da IMPETRANTE, com o fundamento em débito fiscal, mantendo-se ativa sua inscrição estadual nº 28.459.059-2.

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela IMPETRANTE.

Sem honorários advocatícios (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).
25/10/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:34

Recebidos os autos
07/10/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:34

Concedida a Segurança
13/09/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 20:37

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 14:12

Recebidos os autos
03/09/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 22:18

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:44

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0844314-48.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - Da decisão de fl. 70-3: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança para os fins de determinar que o IMPETRADO não suspende ou cancele a inscrição estadual n. 28.459.059-2 da IMPETRANTE, sob o fundamento da necessidade de apresentação de garantia complementar para cobrança de eventuais débitos de ICMS.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA RECOLHER 1 DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 62,74 - JUSTIÇA PAGA"
09/08/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:12

Recebidos os autos
08/08/2024 14:12

Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Laercio Alcantara dos Santos (OAB 418605/SP), Bruno Watermann dos Santos (OAB 58129/PR) Processo 0844314-48.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felix Distribuidora de Combustíveis Ltda - Da decisão de fl. 63:

Vistos.

Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, instruir os autos com cópia da notificação/intimação nº 348234/2024.
03/08/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
02/08/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:40

Recebidos os autos
01/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 08:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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