07/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:01

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 03:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2024 03:20

Recebidos os autos
14/12/2024 03:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2024 03:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:49

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840724-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Edilamar Brasil Leite de Freitas Advogado: Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MÉRITO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMS - ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE DEVE SER ANULADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, avaliar a regularidade do polo passivo indicado na inicial do mandado de segurança; e (ii) no mérito, verificar se a ausência de intimação pessoal da candidata, em razão do considerável lapso temporal entre a homologação do concurso público e a convocação, viola os princípios da publicidade e razoabilidade. 2.

A indicação do polo passivo foi feita de maneira adequada, uma vez que a autoridade coatora responsável pelo ato ilegal foi identificada corretamente, estando vinculada à pessoa jurídica mencionada, o que afasta a preliminar de inépcia da inicial. 3.

A ausência de intimação pessoal do candidato, diante do longo lapso temporal entre a homologação do concurso e sua convocação, viola os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial nem o envio de e-mail sem comprovação de ciência inequívoca pelo destinatário. 4.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em tais casos, a Administração Pública deve realizar intimação pessoal do candidato, especialmente quando transcorridos anos entre a homologação e a convocação, não se podendo exigir vigilância constante às publicações oficiais. 5.

Sentença ratificada em remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Ente Público desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária; afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:30

Não-Provimento
10/12/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840724-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Edilamar Brasil Leite de Freitas Advogado: Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:10

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 18:52

Recebidos os autos
18/11/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840724-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Edilamar Brasil Leite de Freitas Advogado: Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:32

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 13:32

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 13:32

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
08/10/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicação
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840724-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Edilamar Brasil Leite de Freitas Advogado: Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS) Interessado: Ministério Público Estadual À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, nova conclusão.
27/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:10

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:02

Expedição de "tipo de documento".
27/09/2024 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:29

Expedida/Certificada
12/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:28

Expedição de "tipo de documento".
12/09/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicação
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840724-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Edilamar Brasil Leite de Freitas Advogado: Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 11:30

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2024 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801156-05.2023.8.12.0024

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Mercado Souza e Souza LTDA

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0804215-10.2023.8.12.0021

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Juliana Arantes Macedo

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2023 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0833424-50.2024.8.12.0001

Silvia Francisca Teixeira Mello

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0833424-50.2024.8.12.0001

Silvia Francisca Teixeira Mello

Instituto Avalia

Advogado: Gialyson Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0801499-11.2017.8.12.0024

Central Supermercados LTDA

Edimara Pereira Borges Primo

Advogado: Alyne Alves de Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2017 16:39

Exibir Processo