21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828711-66.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Mariana Martins Freitas Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 73-75 do sequencial 50002, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, mas sim apenas repete argumentos, sem tentar explicar eventual má aplicação dos precedentes e teses por esta Vice-Presidência.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-sesobreaeventualinadmissibilidade desterecurso,porofensaaoprincípiodadialeticidade.

I.C.
31/03/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:19

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 11:19

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0828186-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Olívio de Sousa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 345-378.
14/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:46

Decorrido prazo de parte
16/12/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0828186-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Olívio de Sousa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Registre-se.

Intime(m)-se.
25/11/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:58

Recebidos os autos
18/11/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/11/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0828186-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Olívio de Sousa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração opostos às f. 329/335.
11/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS) Processo 0828186-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Olívio de Sousa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - ISSO POSTO, nos termos e limites da motivação expendida, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, por não vislumbrar motivos para a acolhida destas.

No mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial no que se refere à revisão dos juros remuneratórios fixados nos contratos mencionados e determino que sejam recalculados conforme a taxa média de mercado citada para cada contrato, conforme valores citados na fundamentação (artigo 487, inciso I CPC), abatendo-se da dívida ou restituindo-se na forma simples o que o autor chegou a pagar a maior.

Determina-se a restituição simples do montante pago indevidamente, autorizada a compensação de valores (CC, art. 368).

A apuração do quantum devido, consoante os parâmetros fixados, deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, art 509, § 2º).

Arcará a parte ré com as custas processuais e honorários, os quais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Aplico, ainda, multa em desfavor da parte autora, no valor equivalente a 2% do valor da causa a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, consoante art. 98, §4º e art. 334, §8º do CPC, pelo seu não comparecimento injustificado em audiência de conciliação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
02/08/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:57

Recebidos os autos
31/07/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 14:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/04/2024 14:42

de Conciliação
19/04/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 19:16

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 06:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 06:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:09

de Conciliação
06/07/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 13:26

de Instrução e Julgamento
06/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:43

Recebidos os autos
29/06/2023 13:42

Determinada Requisição de Informações
25/05/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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