19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804424-22.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Aparecida Sonia de Lima Silva Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Interessado: Município de Paranaíba Advogada: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Perita: Franceska Freitas dos Santos Gonçalves Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
31/01/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:20

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 13:20

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:58

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0804424-22.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Sonia de Lima Silva - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos.

Intimem-se.
12/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 10:38

Recebidos os autos
26/10/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 08:49

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:49

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB 27425/MS) Processo 0804424-22.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Sonia de Lima Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) condenar os réus Município de Paranaíba-MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, a fornecerem à autora, gratuita e continuamente, os medicamentos "Velija 60mg", "Dormonid 15mg" e "Neuleptil 05mg", conforme prescrição médica. b) condenar o corréu Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer à autora, gratuita e continuamente, o medicamento "Hemifumarato de Quetiapina 100mg".

Convalido a liminar de f. 268/277 nos termos desta sentença.

Sem condenação nas custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno cada um dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos réus, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda.

Ademais, ante o teor das manifestações de f. 397 e 414/415, homologo as contas prestadas às f. 391/393 e 398/400 pela parte autora.

Caso haja saldo remanescente depositado na sub conta judicial vinculado a este feito, providencie-se o levantamento em favor da parte executada, observando-se a proporção verificada no bloqueio.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/08/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 20:26

Recebidos os autos
28/07/2024 20:26

Expedição de tipo de documento.
28/07/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 20:19

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 14:25

Recebidos os autos
20/06/2024 14:24

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 10:17

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 08:35

Recebidos os autos
04/06/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:17

Recebidos os autos
19/04/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 02:23

Decorrido prazo de parte
01/03/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 17:26

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 10:34

Recebidos os autos
07/08/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:15

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 11:15

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:51

Recebidos os autos
18/07/2023 13:50

Decisão ou Despacho
06/07/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 10:33

Recebidos os autos
26/05/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2023 14:33

Recebidos os autos
25/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 15:06

Recebidos os autos
17/04/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2023 22:31

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 12:44

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:58

Recebidos os autos
17/03/2023 15:58

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 13:59

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:26

Recebidos os autos
16/03/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:40

Apensado ao processo numero do processo
27/12/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 15:53

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:01

Recebidos os autos
01/12/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 08:38

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:06

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 11:17

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:14

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 12:14

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2022 18:22

Recebidos os autos
04/11/2022 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 09:47

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 06:45

Recebidos os autos
26/10/2022 06:45

Recebidos os autos
26/10/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 09:47

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 20:26

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:37

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 18:37

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 18:34

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 08:25

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 07:08

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 07:08

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2022 07:08

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 07:08

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 07:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2022 14:18

Recebidos os autos
17/10/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:04

Recebidos os autos
17/10/2022 10:04

Juntada de tipo de documento
14/10/2022 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 16:17

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/10/2022 12:45

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2022 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Alexandre Aguiar Bastos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2012 12:07

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