12/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 08:33

Emissão da Relação
10/09/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:25

Prazo em Curso
05/09/2025 02:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
15/08/2025 11:02

Prazo em Curso
15/08/2025 05:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2025 10:20

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 10:20

Emissão da Relação
04/08/2025 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 06:54

Conclusos para decisão
29/07/2025 06:53

Processo Reativado
28/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/05/2025 07:10

Cobrança exaurida no GECOF
29/04/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/04/2025 16:57

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 12:34

Prazo em Curso
13/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:00

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0803231-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Fernando da Silva - Réu: Banco Pan S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a nulidade dos autos de infração nº S020409600 e, consequentemente, as penalidades imputadas em desfavor da parte autora.

B) condenar o Banco PAN ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da prolação desta sentença, cujos encargos deverão observar o disposto na Lei n.º 14.905/2024.

Face a sucumbência mínima, condeno a parte autora o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios em favor dos causídicos do Estado de Mato Grosso do Sul e DETRAN/NS, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, condeno o BANCO PAN ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 09:59

Emissão da Relação
14/02/2025 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:52

Registro de Sentença
14/02/2025 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 15:46

Informação do Sistema
13/11/2024 15:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
06/11/2024 02:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
25/10/2024 13:46

Prazo em Curso
01/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:44

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0803231-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Fernando da Silva - Réu: Banco Pan S.A., Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
16/09/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 08:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/09/2024 08:22

Emissão da Relação
29/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 06:51

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0803231-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Fernando da Silva - Réu: Banco Pan S.A., Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
07/08/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 11:53

Emissão da Relação
29/07/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 06:44

Prazo em Curso
12/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 13:15

Prazo em Curso
26/06/2024 13:14

Expedição de Carta.
25/06/2024 07:16

Expedição em análise para assinatura
11/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:32

Expedição de Carta.
11/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:30

Autos preparados para expedição
11/06/2024 07:30

Expedição de Carta.
11/06/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2024 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
14/05/2024 07:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/05/2024 07:48

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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