03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803531-97.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Fatima Maria Sussi Advogada: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB: 22619/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Dessa forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar documentação idônea que comprove a atualidade da alegada hipossuficiência financeira, como por exemplo, declarações completas de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal, comprovantes de vencimentos, extratos bancários recentes etc., sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Dessa forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar documentação idônea que comprove a atualidade da alegada hipossuficiência financeira, como por exemplo, declarações completas de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal, comprovantes de vencimentos, extratos bancários recentes etc., sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Intime-se.
06/05/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 12:52

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 12:52

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 01:33

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:52

Recebidos os autos
25/03/2025 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 21:47

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 05:52

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0803531-97.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Fatima Maria Sussi - Frente ao exposto, haja vista a ausência das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração de fls. 171/172, ficando a parte embargante ciente que novos embargos visando rediscutir matéria decida serão passíveis de multa.
24/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0803531-97.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Fatima Maria Sussi - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Proceso Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Torno sem efeito a tutela de urgência de f. 105-107.

Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal.

Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.09/95.

Vistos.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.09/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se."
07/08/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:52

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:51

Homologada a Transação
30/07/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 14:16

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 13:50

de Instrução e Julgamento
06/05/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 10:44

de Interrogatório
25/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:36

de Instrução e Julgamento
30/11/2023 15:42

Recebidos os autos
30/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 05:35

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:06

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 17:38

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2023 16:19

Recebidos os autos
26/07/2023 16:19

Decisão ou Despacho
25/07/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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