12/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:17

Transitado em Julgado em data
22/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:09

Recebidos os autos
08/04/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0826362-90.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suzana Ratier Martins Luzini - Exectdo: Serasa S/A, Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 19:22

Evolução da Classe Processual
22/01/2025 18:06

Recebidos os autos
22/01/2025 18:06

Determinada Requisição de Informações
21/01/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:41

Processo Reativado
20/12/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
23/11/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
23/11/2024 07:08

Realizado cálculo de custas
21/11/2024 13:36

Realizado cálculo de custas
19/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:00

Transitado em Julgado em data
15/11/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0826362-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Para além da alegação de omissão, a embargante também requer "a suspensão do presente feito, em razão da afetação da matéria objeto da lide, à sistemática dos recursos repetitivos (RESP n. 2092190), a fim de se evitar decisões conflitantes sobre o tema".

Sem delongas, tenho que o pedido deve ser deferido.

O E.

STJ decidiu afetar o Recurso Especial n. 2092190/SP.

A questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n.º 1264/STJ foi assim delimitada: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

A Segunda Seção determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial.

Diante do exposto, considerando que o presente feito enquadra-se em tal situação, mantenham-se estes autos suspensos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Com o julgamento, retornem conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:35

Recebidos os autos
10/10/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 20:24

Decorrido prazo de parte
02/09/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0826362-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a inexistência do debito cobrado pela Empresa Ré, eis que indevido, e consequente cancelamento do contrato nºW001440361.

II - Sucumbência recíproca: Em razão da sucumbência recíproca condeno autor ao pagamento de 50% e o primeiro réu "Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados" ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que fixo em: R$ 1000,00 (mil reais), por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

Não obstante, em relação a autora, fica a exigência de tal pagamento sobrestada de acordo com o art.98, § 3º do CPC, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (f.40).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, 25 de julho de 2024.

Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz de Direito - assinado por certificação digital
05/08/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:55

Recebidos os autos
01/08/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:13

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:15

Recebidos os autos
18/04/2024 14:15

Decisão ou Despacho
04/03/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:19

Recebidos os autos
31/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 19:55

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2023 16:22

de Conciliação
26/09/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 03:06

Decorrido prazo de parte
14/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:37

Recebidos os autos
30/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:17

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 11:51

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 06:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 06:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:21

de Instrução e Julgamento
27/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:26

Recebidos os autos
21/07/2023 16:26

Determinada Requisição de Informações
17/07/2023 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:30

Recebidos os autos
17/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 06:03

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 06:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2023 05:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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