04/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
03/06/2025 13:47

Prazo em Curso
03/06/2025 13:46

Documento Digitalizado
02/06/2025 15:49

Prazo em Curso
02/06/2025 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 14:27

Prazo em Curso
21/05/2025 14:25

Expedição de Carta.
20/05/2025 13:58

Expedição em análise para assinatura
01/04/2025 14:36

Autos preparados para expedição
09/02/2025 02:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0806127-51.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Enedina Benedita de Souza - Vistos etc.

A parte requerente pleiteia a alteração do pronunciamento judicial que determinou a realização de perícia técnica, alegando que tal ato possui conteúdo decisório e, portanto, deveria ser tratado como decisão interlocutória, a fim de viabilizar a interposição de recurso (fl. 966/967).

Entretanto, tal pleito não merece acolhimento.

Nos termos do art. 203, § 3º, do Código de Processo Civil, os despachos consistem em atos destinados a impulsionar o feito, sem resolver questões incidentais ou interferir diretamente nos direitos das partes.

A determinação para realização de perícia técnica tem por finalidade apenas dar andamento ao processo e apurar eventual quantum devido, conforme parâmetros fixados na Ação Civil Pública n. 000000741-49.2003.4.03.6003, sendo, portanto, um ato de natureza ordinatória, desprovido de conteúdo decisório.

A manifestação da parte autora, visando à alteração do despacho que determinou a realização de perícia contábil, não é passível de recurso ou qualquer alteração, pois que o ato é de despacho de mero expediente, destinado unicamente a impulsionar o andamento do processo, conforme entendimentos dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO DO AUTOR.

PROCESSO CIVIL.

INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

DETERMINAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.

Recurso da parte autora objetivando reforma de despacho que determinou a realização de perícia contábil, sem apreciação do pedido de expedição de RPV para requisição do montante incontroverso da condenação.

Ausência de interesse processual.

Pronunciamento judicial não enfrentou a questão aduzida pelo agravante.

Ausente conteúdo decisório na determinação guerreada.

Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso.

Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331010-52.2023.8.26.0000 Pontal, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 19/12/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2023) Ademais, a decisão acerca do acolhimento ou rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda será objeto de análise judicial, não havendo qualquer prejuízo à exequente.

Assim, indefiro o pedido de alteração do pronunciamento judicial anteriormente exarado, mantendo sua classificação como despacho.

Intime-se a parte interessada para ciência.

Nada sendo requerido, sequencie o feito nos termos do despacho de fl. 962/963.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:33

Emissão da Relação
12/12/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 16:39

Outras Decisões
13/09/2024 07:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:37

Autos preparados para expedição
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0806127-51.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Enedina Benedita de Souza - Para tal finalidade, nomeio como perito judicial Giedre Barros de Freitas, CRC/MS 007939/O-9, residente e domiciliado nesta cidade, cujo objetivo é verificar a existência de valores em favor da parte exequente em decorrência da aplicação do IRSM de 39,67% e íncide ORTN/OTN nos salários de contribuição, em conformidade com os parâmetros fixados na Ação Civil Pública nº 000000741-49.2003.403.6003 3.1 - Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, a serem pagos nos termos da Resolução n. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 3.2.

O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo. 3.3.

Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 3.4.

Em seguida, intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, bem como para que entregue o laudo em 30 (trinta) dias. 3.5.

Caso não esteja inscrito no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM n. 466/2020, deverá ser intimado para realizar o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. 3.6.

Após, a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e oficie-se ao Conselho da Justiça Federal, requisitando o pagamento dos honorários periciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 15:19

Emissão da Relação
29/07/2024 10:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
07/02/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:29

Prazo em Curso
12/01/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
12/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2024 15:48

Emissão da Relação
22/12/2023 15:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2023 00:57

Expedição de Certidão.
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2023.
23/11/2023 12:17

Prazo em Curso
22/11/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:34

Emissão da Relação
21/11/2023 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/11/2023 07:08

Informação do Sistema
14/11/2023 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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