16/08/2025 04:07

Certidão
15/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:45

Certidão
05/08/2025 13:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 13:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/08/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:34

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812971-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Marlei de Fátima Serpa Advogado: André Luís Barbosa Neves (OAB: 22814/MS) Advogada: Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB: 24240/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Perito: Raphael João Zaupa Júnior EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE E PEDIDO LIMINAR - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍODO DE GRAÇA - QUALIDADE DE SEGURADA RECONHECIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURADA COM BAIXA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IDADE AVANÇADA PARA REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - TERMO INICIAL -DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) - ENCARGOS ACESSÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O período de graça previsto no art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicado com a extensão de até 24 meses quando demonstrado o desemprego involuntário, devidamente comprovado por meio da percepção de seguro-desemprego. 2.

Mantida a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, é cabível a análise do benefício pleiteado. 2.

Não obstante a perícia médica ter registrado que a apelada não está incapacitada permanentemente para o labor, é evidente que a reinserção no mercado de trabalho será dificultosa, sobretudo porque encontra-se com 66 (sessenta e seis) anos de idade, e não revela aptidões para o exercício de outra atividade. 3.

Logo, para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser considerado não só os pressupostos legais previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também as circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais da apelante. 4.

Preenchidas as condições da lei, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, cujo benefício deverá ser calculado de acordo com o art. 26 da EC nº 103/2019.

Incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária.

O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde à DER (data de entrada de requerimento). 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2025 11:27

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:16

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:16

Provimento
28/07/2025 04:10

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 15:17

Incluído em pauta para 25/07/2025 03:17:12 local.
06/05/2025 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/04/2025 01:05

Certidão
31/03/2025 12:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
31/03/2025 12:30

Certidão
31/03/2025 12:30

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
31/03/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812971-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Marlei de Fátima Serpa Advogado: André Luís Barbosa Neves (OAB: 22814/MS) Advogada: Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB: 24240/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Perito: Raphael João Zaupa Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2025 07:38

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 17:40

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:40

Distribuído por sorteio
27/03/2025 17:36

Processo Cadastrado
27/03/2025 17:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
27/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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