12/09/2025 17:53

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/09/2025 17:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 05:35

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0828240-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karyne de Souza Rezende - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
16/09/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:59

Recebidos os autos
13/09/2024 19:59

Decisão ou Despacho
13/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:25

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:14

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0828240-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karyne de Souza Rezende - SENTENÇA - "...3.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/1/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karyne de Souza Rezende em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (i) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), corespondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucesivos períodos contratuais, limitados a 24/1/2018 (prescrição) a 10/2023 (f. 14-72), com coreção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.21/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constiucional n. 13/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a coreção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Karyne de Souza Rezende em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
02/08/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:23

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:23

Homologada a Transação
31/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 20:07

Recebidos os autos
10/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:46

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/03/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:15

Expedição de Certidão.
26/01/2024 06:00

Expedição de Carta.
26/01/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 01:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
17/01/2024 19:07

Recebidos os autos
10/01/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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