15/09/2025 17:24

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/09/2025 17:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
11/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/12/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824852-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Teixeira da Silva de Sá - Intimação da decisão interlocutória de p. 372: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
11/11/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:00

Recebidos os autos
07/11/2024 19:00

Decisão ou Despacho
04/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
23/10/2024 14:06

Realizado cálculo de custas
23/10/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824852-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Teixeira da Silva de Sá - Intimação da decisão interlocutória de p. 358/361: "[...] ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem."
22/10/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:49

Recebidos os autos
18/10/2024 19:49

Decisão ou Despacho
01/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:11

Recebidos os autos
03/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2024 00:14

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824852-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Teixeira da Silva de Sá - SENTENÇA - "...3.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: 'Sobre a aplicação da recentísima decisão proferida pelo STF em sede de Repercusão Geral no RE 1.40.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese ‘O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVI, da Constiuição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias’, resalto que em necesária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercusão.

Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE1400787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao profesor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocore que, no caso do Município de Campo Grande – MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/198) faz expresa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, posa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 – O abono de férias anuais dos profisionais da educação coresponderá a 3,3%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comisão. §1º Os docentes em regência de clase nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [.] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Asim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos profesores da rede municipal de ensino local há restrição legal expresa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(.) estender de maneira automática a benese do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expresa da lei nese sentido, desborda aos objetivos da garantia constiucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos profesores por determinado período" (STF, RE 126476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/198) prevê expresamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. '.

Resalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edna Teixeira da Silva de Sá em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
02/08/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:22

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:22

Homologada a Transação
31/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2024 02:15

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:29

Recebidos os autos
11/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:28

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:19

Expedição de Certidão.
20/11/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:11

Homologada a Transação
14/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 19:07

Recebidos os autos
02/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:15

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
20/03/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 02:08

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2023 08:36

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:39

Expedição de Certidão.
09/11/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.
08/11/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:14

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:25

Expedição de Carta.
08/11/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:43

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2023 01:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
04/11/2022 19:18

Recebidos os autos
04/11/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:18

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:17

INCONSISTENTE
07/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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