16/09/2025 11:23

Prazo em Curso
28/08/2025 04:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
28/08/2025 04:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da sentença de fls. 166-171: "(...) 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Helia Gomes da Silva, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para fins de condenar INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar em favor da parte autora benefício de pensão por morte, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (27/09/2022, f. 30).

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 08/12/2021.

Para as parcelas que venceram após essa data haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

O cálculo deverá observar o prazo prescricional das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Caso interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010,§ 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão.

Em seguida, subam os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com homenagens.

Deixo de determinar o reexame necessário, pois o valor da condenação ficará abaixo do previsto no art. 496, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se."
19/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:46

Autos preparados para expedição
18/08/2025 16:46

Prazo em Curso
18/08/2025 16:45

Emissão da Relação
07/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:12

Registro de Sentença
07/08/2025 09:12

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 09:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 09:11:58, 1ª Vara.
16/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/05/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 18:17

Emissão da Relação
23/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 04:30:00, 1ª Vara.
29/04/2025 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2025 13:06

Processo saneado
14/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:58

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 04:57:38, 1ª Vara.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Nizete dos Santos (OAB 13804/MS) Processo 0800970-62.2022.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helia Gomes da Silva -

Vistos.

Considerando a impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 12/12/2024, em decorrência da indisponibilidade do serviço de internet no Fórum da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS e a consequente indisponibilidade dos sistemas SAJPG5 e demais sistemas administrativos, redesigno a audiência para o dia 31/03/2025, às 14:30 horas.

Diligências necessárias.
07/02/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/02/2025 10:08

Emissão da Relação
06/02/2025 10:08

Emissão da Relação
06/02/2025 10:07

Autos preparados para expedição
19/12/2024 12:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:16

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 02:30:00, 1ª Vara.
12/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2024 03:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Nizete dos Santos (OAB 13804/MS) Processo 0800970-62.2022.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helia Gomes da Silva - Ante a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/2024, às 14:30 horas.
25/10/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:19

Emissão da Relação
26/09/2024 03:37

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:32

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 02:30:00, 1ª Vara.
19/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 01:09:01, 1ª Vara.
16/09/2024 07:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2024 07:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Nizete dos Santos (OAB 13804/MS) Processo 0800970-62.2022.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helia Gomes da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de concesão de benefício previdenciário de pensão por morte promovida por Helia Gomes da Silva em face de Instiuto Nacional do Seguro Social – INS.

Contestação e impugnação à contestação às f. 25/29 e 17/120, respectivamente.

I – Do saneamento Considerando que não foram arguidas preliminares, paso a sanear.

As partes são legítimas.

Coreta a representação.

Em princípio, vejo presentes os presupostos procesuais e as condições da ação.

Os pontos controvertidos cingem-se na relação de união estável entre a autora e o falecido e na qualidade deste de segurado especial da previdência social.

Para a resolução dos pontos dúbios, desde logo defiro a produção de prova testemunhal.

Designo o dia 21 de outubro de 2024, às 13:50 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams".

Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pesoa de seu advogado.

As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 43 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapasar o número legal, sem indicação de fato corespondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras aroladas, sob pena de preclusão.

As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de aceso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arolou, nos termos do art. 45, caput do CPC.

Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da corespondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 45, § 1º e 3º do CPC).

Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, informo o link de aceso ao sistema: ht p:/ g .g /videoconf1ribas.

No caso de dúvidas acerca da utilzação do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número (67) 3238-1242.

Caberá ao advogado da parte que arolou a testemunha, no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência.

Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, posuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial.

Intime-se o INS para os devidos fins. Às providências e intimações necesárias.
05/08/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 11:33

Emissão da Relação
01/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 01:50:00, 1ª Vara.
29/07/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 16:31

Processo saneado
22/02/2024 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2024 17:26

Conclusos para julgamento
01/02/2024 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.
31/08/2023 18:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/08/2023 18:01

Redistribuição de Processo - Saída
18/08/2023 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2023 01:42

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 21:01

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2023 17:35

Autos preparados para expedição
18/05/2023 17:34

Emissão da Relação
11/05/2023 10:25

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2023 21:32

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023 15:55

Emissão da Relação
08/05/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
02/04/2023 01:45

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:06

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:52

Expedição de Carta.
23/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:14

Autos preparados para expedição
22/03/2023 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2023 18:19

Proferida decisão interlocutória
20/01/2023 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2022 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 09:08

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:04

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2022 16:07

Informação do Sistema
01/12/2022 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/12/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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