TJMS - 0829150-41.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 15:16
Arquivado Definitivamente
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27/03/2025 15:11
Transitado em Julgado em data
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10/03/2025 01:53
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 03:03
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 13:04
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829150-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creuza Rodrigues Matias - SENTENÇA.
Dispositivo: Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Creuza Rodrigues Matias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
12/02/2025 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 05:49
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 05:40
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 18:58
Expedição de tipo de documento.
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04/02/2025 18:57
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 18:57
Homologada a Transação
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29/01/2025 19:02
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 16:39
Remetidos os Autos para destino.
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18/10/2024 19:51
Juntada de Petição de tipo
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16/10/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 05:00
Expedição de tipo de documento.
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01/10/2024 09:38
Expedição de tipo de documento.
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01/10/2024 09:37
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 18:58
Recebidos os autos
-
20/09/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 16:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/08/2024 16:06
Juntada de Petição de tipo
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12/08/2024 00:34
Expedição de tipo de documento.
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05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0829150-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Creuza Rodrigues Matias - SENTENÇA.
Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/12/2018 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Creuza Rodrigues Matias em face do Município de Campo Grande/MS diante da não comprovação da ausência de pagamento dos beneficios pleiteados.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Creuza Rodrigues Matias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
02/08/2024 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/08/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 06:53
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 19:16
Expedição de tipo de documento.
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01/08/2024 19:15
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 19:15
Homologada a Transação
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31/07/2024 15:08
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 15:05
Remetidos os Autos para destino.
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17/07/2024 20:28
Recebidos os autos
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10/07/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/05/2024 16:53
Juntada de Petição de tipo
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27/04/2024 04:03
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 10:36
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
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12/04/2024 13:50
de Conciliação
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12/04/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
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11/04/2024 11:41
Juntada de Petição de tipo
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22/02/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/02/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 09:45
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2024 08:23
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2024 08:14
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 13:49
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2024 13:48
de Instrução e Julgamento
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18/01/2024 19:02
Recebidos os autos
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10/01/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 19:07
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 18:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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