30/08/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cauê Corrêa (OAB 24754/MS) Processo 0872576-42.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Luan Pereira Vilhalba - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso II do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luan Pereira Vilhalba em desfavor do Município De Campo Grande/MS, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos descritos às fls. 01, e declarar a inexigibilidade do IPTU cujos vencimentos ocorreram nos anos de 2014 e 2015 referente a inscrição municipal n. 8610516093, devendo o requerido excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da homologação deste projeto de sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luan Pereira Vilhalba em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/08/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:22

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:22

Homologada a Transação
31/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:45

Expedição de Carta.
21/02/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:06

Recebidos os autos
20/02/2024 19:06

Decisão ou Despacho
19/02/2024 17:53

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 17:28

Recebidos os autos
16/02/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2024 05:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/02/2024.
10/01/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 15:05

Recebidos os autos
20/12/2023 15:05

Declarada incompetência
18/12/2023 12:21

Conclusos para despacho
18/12/2023 07:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 07:51

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:51

INCONSISTENTE
13/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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