22/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:05

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 23:41

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:32

Homologada a Transação
18/06/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 20:15

Recebidos os autos
20/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0821312-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arly Porto de Oliveira - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLY PORTO DE OLIVEIRA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: Condenar o réu à implementação do terceiro adicional por tempo de serviço na matrícula nº 377123/002 de 22/01/2022 em diante, bem como condena-lo ao pagamento retroativo do referido adicional de 22/01/2022 até à implementação em folha e respectivo pagamento.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ).

A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Arly Porto de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/08/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:21

Homologada a Transação
01/08/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 19:27

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2023 19:54

Recebidos os autos
08/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 14:52

de Conciliação
25/01/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 10:56

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 02:51

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 12:41

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 13:02

de Instrução e Julgamento
31/08/2022 19:03

Recebidos os autos
31/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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