17/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2025 17:42

Recebidos os autos
05/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 14:46

Recebidos os autos
11/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:07

Processo Reativado
07/02/2025 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 07:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
06/01/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0806635-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laurindo Alves Araujo - Réu: Sabemi Seguradora S.a. - Decisão de fls. 296: "Vistos, etc.

Laurindo Alves Araujo, através de sua curadora, ajuizou(aram) a presente demanda em face de Sabemi Seguradora S.a.

Após pagamento da primeira parcela do acordo firmado, veio o patrono da parte autora requerer o levantamento da quantia (fl. 280), sendo 25% em prol do patrono e 75% em prol da parte.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu a comprovação da autorização judicial para contratação dos serviços do advogado, bem como, que o pedido de levantamento em prol do incapaz deveria ocorrer em ação autônoma.

Autor se manifestou as fl. 288-289.

Analisando os documentos carreados, verifica-se que o patrono não apresentou a autorização judicial da curadora para contratação do serviços advocatícios ou a ratificação judicial de tal contratação, nos moldes do art. 1.748, caput e parágrafo único c/c art. 1.774, ambos do Código Civil.

Deste modo, indefiro o pedido de f. 280, devendo a parte promover a medida autônoma necessária para tanto.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital".
25/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:45

Recebidos os autos
21/11/2024 16:45

Decisão ou Despacho
19/11/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 02:33

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:55

Transitado em Julgado em data
07/10/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 18:14

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0806635-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laurindo Alves Araujo - Réu: Sabemi Seguradora S.a. - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes com a ressalva acima mencionada acerca da necessidade de que os valores sejam depositados em juízo e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iii) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (iv)eventual levantamento de valores, após trânsito em julgado, fica condicionado a manifestação prévia do Ministério Público, após devida comprovação da necessidade do incapaz; (v) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
12/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:19

Recebidos os autos
11/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:51

Recebidos os autos
09/09/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:51

Homologada a Transação
06/09/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0806635-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laurindo Alves Araujo - Réu: Sabemi Seguradora S.a. - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a manifestar-se acerca da petição da autora de f. 255 e manifestação do Ministério Público de fls. 258/259, no prazo de 5 (cinco) dias.
05/08/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:09

Recebidos os autos
01/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 18:51

Recebidos os autos
07/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:38

Recebidos os autos
22/04/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 19:40

Recebidos os autos
19/12/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:26

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 07:18

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 07:18

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:44

Recebidos os autos
26/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:36

Recebidos os autos
09/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 18:10

Recebidos os autos
08/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 02:06

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 18:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:51

Recebidos os autos
15/12/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 13:26

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2022 13:26

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2022 07:55

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2022 07:54

Decorrido prazo de parte
02/10/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:55

Recebidos os autos
27/09/2022 16:55

Acolhida a exceção de Incompetência
04/07/2022 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2022 14:48

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 09:55

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:58

Recebidos os autos
21/06/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 21:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 17:04

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2022 17:04

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2022 14:33

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2022 14:33

Decorrido prazo de parte
07/12/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:46

Recebidos os autos
30/11/2021 18:09

Decisão ou Despacho
03/11/2021 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2021 16:15

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:05

Juntada de Petição de tipo
22/09/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2021 13:08

de Conciliação
13/09/2021 07:35

Juntada de Petição de tipo
08/09/2021 17:39

Juntada de tipo de documento
08/09/2021 17:39

Juntada de tipo de documento
17/08/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:00

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:09

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 14:31

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 14:30

de Instrução e Julgamento
15/07/2021 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:25

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 08:05

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 13:34

Expedição de tipo de documento.
11/06/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 18:30

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 18:29

de Instrução e Julgamento
09/06/2021 17:15

Recebidos os autos
09/06/2021 17:15

Tutela Provisória
08/06/2021 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2021 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 06:48

Juntada de tipo de documento
25/05/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:06

Recebidos os autos
21/05/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2021 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 21:39

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 10:53

Recebidos os autos
29/04/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 23:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2021 13:38

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 13:38

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 13:28

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2021 13:27

Decorrido prazo de parte
07/04/2021 11:21

Juntada de Petição de tipo
10/03/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 09:25

Recebidos os autos
05/03/2021 14:32

Decisão ou Despacho
03/03/2021 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2021 15:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/03/2021 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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