15/05/2025 09:00

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:00

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0817901-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcio Pereira Alves, Marcio Pereira Alves, Marcio Pereira Alves, Karoline Andrea da Cunha Catananti - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A., Decolar.com Ltda - Vistos etc.

Por tempestivo e preparado (fls. 279 e 282), recebo o recurso (fls. 283/293) tão somente no efeito devolutivo, ante a ausência de indício de risco de dano irreparável à recorrente.

Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões, em 10 (dez) dias.

Após decurso de prazo, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal.

I.
24/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:42

Recebidos os autos
08/04/2025 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 14:40

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0817901-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcio Pereira Alves, Marcio Pereira Alves, Marcio Pereira Alves, Karoline Andrea da Cunha Catananti - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A., Decolar.com Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Decolar.Com Ltda, nos termos do art.485, VI do CPC e julgo procedente o pedido em face da ré Tam Linhas Aéreas S.A., nos termos do art.487, I do CPC, para condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$25.876,92 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) de danos materiais (valor pago pelo pacote), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação e R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação.

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.".
17/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:53

Recebidos os autos
14/02/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:53

Homologada a Transação
14/02/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 17:38

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 17:32

de Instrução e Julgamento
21/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0817901-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcio Pereira Alves, Marcio Pereira Alves, Marcio Pereira Alves, Karoline Andrea da Cunha Catananti - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.

Atento ao procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, indefiro o requerimento de julgamento antecipado da lide.

Intime-se a parte autora para, querendo, até a realização da audiência de instrução e julgamento, manifestar-se sobre as alegações da ré Decolar.com Ltda (f. 177).

Aguarde-se a realização da audiência designada (f. 177).

I.".
13/11/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:45

Recebidos os autos
06/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 13:28

de Conciliação
05/11/2024 13:21

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:20

de Conciliação
04/09/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
04/09/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:58

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS) Processo 0817901-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcio Pereira Alves, Marcio Pereira Alves, Marcio Pereira Alves, Karoline Andrea da Cunha Catananti - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (fls. 26/27), consistente na pretensão de suspender a cobrança dos autores quanto às parcelas vincendas do pacote de viagens objeto desta Ação, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Citem-se e intimem-se as rés para comparecerem à audiência de conciliação, advertindo-as de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 04/09/2024 Hora 16:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
02/08/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 13:35

Recebidos os autos
01/08/2024 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2024 06:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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