TJMS - 0856645-33.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANDRE DORETO RODRIGUES

CPF *17.***.*25-59

MAIANA DALLA VECHIA DAOUD DORETO

CPF *23.***.*57-00

Advogados

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB: 324585/SP

CPF *69.***.*41-27

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FERNANDO ROSENTHAL

OAB: 146730/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 17:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2024 17:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 07:44

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

  • 19/09/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 17:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/09/2024 08:07

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2024 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP) Processo 0856645-33.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Doreto Rodrigues, Maiana Dalla Vechia Daoud Doreto - Exectdo: Tam Linhas Aéreas S/A. - Vistos etc.

    Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 209/211: 1.

    Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

    Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

    Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

    Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

    Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

    Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

    No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

    Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

    Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

    Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 05/08/2024 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 08:21

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2024 09:56

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 23/07/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 16:43

    Decisão ou Despacho

  • 19/07/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 10/06/2024 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.

  • 10/06/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:31

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2024 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2024 03:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2024.

  • 23/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

  • 12/02/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 02:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/07/2023 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 18:29

    Decisão ou Despacho

  • 19/05/2023 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 07:07

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 18:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/04/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 20:27

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:23

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/03/2023 14:22

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 10:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2023 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:07

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 08:17

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 08:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/01/2023 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:25

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:26

    Recebidos os autos.

  • 19/01/2023 17:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 19/01/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 14:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2023 02:00:00, 11ª Vara Cível.

  • 19/01/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 11:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/12/2022 21:09

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 18:35

    Realizado cálculo de custas

  • 14/12/2022 18:35

    Realizado cálculo de custas

  • 14/12/2022 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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