14/08/2025 00:00

Intimação

Diante da cessão de crédito homologada em fls. 220/221, intime-se o cedente Emerson Duran Ribeiro pessoalmente, por mandado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito da quantia por ele recebida em fl. 218 em subconta vinculada a estes autos, sob pena de arresto forçado em suas contas bancárias.
17/12/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
01/11/2024 05:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2024.
01/11/2024 05:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Jerry Medeiros de Albuquerque (OAB 27608/MS) Processo 0813830-60.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emerson Duran Ribeiro, Eneida Winkler - I - Primeiramente, em relação aos honorários contratuais e sucumbenciais depositados nas contas descritas a fls. 217 e 219, expeça-se alvará em favor da procuradora titular do crédito.

II - Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a executada para que proceda a complementação do saldo remanescente apontado a fls. 216, no prazo de 30 (trinta), sob pena de prosseguimento da execução.

III -

Por outro lado, sobre a manifestação de terceiro acostada a fls. 199/200, registro que a partir da promulgação da EC n. 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14.

Vale consignar que a cessão poderá ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução, observadas a norma do artigo 20 da Resolução CJF n. 458, de 04/10/2017, atualizada por meio da Resolução CJF n. 670, de 10/11/2020.

Neste caso, caberá ao Juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (art. 20, § 1º).

Na hipótese, estando regularmente demonstrada a cessão de crédito realizada entre o exequente originário e o cessionário, mostra-se de rigor a sua homologação.

IV - Ante o exposto, homologo a cessão de crédito registrada por meio do instrumento juntado a fls. 203/207, para que surta os seus efeitos legais.

V - Cientifique-se o devedor a respeito da cessão e em seguida, expeça-se alvará da quantia depositada em favor da credora.

VI - Às providências.
23/10/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:08

INCONSISTENTE
22/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:31

Recebidos os autos
22/10/2024 08:31

Decisão ou Despacho
30/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:13

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0813830-60.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emerson Duran Ribeiro - Ao advogado do autor poara que cadastre no Site do TJMS na aba Precatórios os dados bancários da parte e da sociedade de advogados para a expedição do alvará referente ao ROPV do Valor principal.
05/08/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:00

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.
06/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
30/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2024.
04/04/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 01:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:42

INCONSISTENTE
22/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 02:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/01/2024.
16/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 23:04

Recebidos os autos
23/11/2023 23:04

Decisão ou Despacho
23/11/2023 14:21

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 02:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/10/2023.
27/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 06:46

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:37

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.
19/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:54

Recebidos os autos
28/04/2023 17:54

Decisão ou Despacho
20/06/2022 19:07

Realizado cálculo de custas
16/06/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
13/06/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 13:49

Realizado cálculo de custas
28/01/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 19:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2021 17:50

Juntada de Outros documentos
29/12/2021 17:50

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 01:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:45

Expedição de Ofício.
07/12/2021 16:45

Realizado cálculo de custas
22/11/2021 20:02

Conclusos para decisão
18/11/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2021.
22/10/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/10/2021 16:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2021 00:31

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:03

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:03

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:59

Expedição de Certidão.
22/09/2021 14:59

INCONSISTENTE
13/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
13/09/2021 14:23

INCONSISTENTE
02/09/2021 08:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078
31/08/2021 13:20

Recebidos os autos
31/08/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 17:02

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:01

Processo Reativado
16/08/2021 13:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/06/2021 17:03

Arquivado Definitivamente
23/06/2021 15:56

Realizado cálculo de custas
23/06/2021 15:55

Expedição de Certidão.
23/06/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 14:59

Transitado em Julgado em #{data}
11/06/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:54

Juntada de Ofício
31/05/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:32

Expedição de Ofício.
10/02/2021 09:21

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.
10/02/2021 09:21

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2021.
09/02/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2021 10:40

Recebidos os autos
07/02/2021 10:40

Expedição de Certidão.
07/02/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2021 10:40

Julgado procedente o pedido
05/06/2020 09:50

Conclusos para despacho
03/06/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 16:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2020.
17/02/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.
10/02/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 17:40

Juntada de Informações
31/01/2020 17:40

Juntada de Informações
31/01/2020 17:40

Expedição de Certidão.
31/01/2020 17:40

Expedição de Certidão.
24/01/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 12:38

Juntada de Mandado
30/09/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 17:44

Expedição de Mandado.
25/09/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2019.
20/09/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 19:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 19:00

Juntada de Informações
28/08/2019 19:00

Expedição de Certidão.
23/08/2019 18:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 18:34

Juntada de Ofício
20/08/2019 14:49

Recebidos os autos
20/08/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 11:03

Conclusos para decisão
03/12/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 15:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/12/2018.
22/11/2018 07:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 07:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 04:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 17:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 14:21

Recebidos os autos
19/07/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2018 09:25

Expedição de Certidão.
28/06/2018 16:17

Expedição de Certidão.
28/06/2018 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/06/2018 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2018.
06/06/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 15:50

Recebidos os autos
24/05/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 11:42

Conclusos para decisão
18/05/2018 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
18/05/2018 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831916-40.2022.8.12.0001

Jane Reynoso de Faria

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0807250-04.2024.8.12.0001

Luis Cesar Duarte

Banco Safra S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0804741-35.2022.8.12.0110

Sandra Adriana Amarilha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0800456-06.2016.8.12.0014

Banco do Brasil SA

Transportes Rj LTDA ME

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2016 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0833658-37.2021.8.12.0001

Carolina Gimenez Barros

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2021 12:20

Exibir Processo