04/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 23:19

Recebidos os autos
30/06/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 03:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:22

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 18:55

Recebidos os autos
26/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0833658-37.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - O réu impugnou a proposta de honorários de f. 314/315, ao argumento de que a perícia a ser realizada não apresenta nenhuma complexidade, mostrando-se os valores apresentados pelo perito desproporcionais.

Pois bem.

Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa.

No caso específico em apreço, embora o expert tenha especificado os trabalhos técnicos que irá desempenhar, tenho que o valor proposto às f. 302/304 efetivamente parece destoar do razoável e proporcional, tendo em vista que o serviço será executado em área urbana, de fácil acesso, e se limita à medição dos limites físicos dos imóveis e comparação com suas matrículas.

Assim, acolho a impugnação e destituo o perito nomeado às f. 286/287 e nomeio perito, independentemente de compromisso, a empresa Gustavo Guimarães da Silva (IGNIS Engenharia), inscrita no CNPJ sob o nº 50.***.***/0001-35, com sede na Av.

Centáurea, nº 31, Bairro Cidade Jardim, em Campo Grande/MS, CEP 79040-711, telefone (67) 98188-1688, e-mail [email protected], regularmente credenciada no CPTEC do e.

TJ/MS, para apurar possível vazamento ou conserto recente instalações hidráulicas no imóvel da parte autora e elaborar o respectivo laudo pericial elucidando os pontos controvertidos fixados na decisão de f. 286/287.

Intime-se o perito aqui nomeado para que apresente proposta de honorários e prossiga-se como determinado às f. 286/287 Comunique-se o perito destituído.
23/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:45

Recebidos os autos
14/05/2025 13:29

Outras Decisões
02/10/2024 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:37

Recebidos os autos
05/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0833658-37.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Expediente: Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários de fls. 302/304.
02/08/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:39

Recebidos os autos
16/07/2024 13:39

Outras Decisões
03/04/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 20:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 16:05

Recebidos os autos
08/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 06:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:34

Recebidos os autos
01/03/2024 18:34

Decisão ou Despacho
09/08/2023 06:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 16:47

Recebidos os autos
08/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 06:26

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 06:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2023 15:17

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:12

Recebidos os autos
18/07/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 15:35

Recebidos os autos
27/01/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:28

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 10:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:57

Recebidos os autos
16/12/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 14:34

Recebidos os autos
30/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:55

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:04

Recebidos os autos
26/09/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 10:36

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:26

Recebidos os autos
27/05/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:30

Recebidos os autos
22/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 08:23

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2022 18:46

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2022 14:52

Recebidos os autos
27/01/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2022 13:59

de Conciliação
27/01/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2022 15:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2022 16:44

Juntada de tipo de documento
25/01/2022 16:44

Juntada de tipo de documento
25/01/2022 16:44

Juntada de tipo de documento
27/12/2021 03:59

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 12:32

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 11:32

Recebidos os autos
06/12/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 12:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2021 14:15

Juntada de tipo de documento
02/12/2021 14:15

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:15

Juntada de tipo de documento
13/10/2021 16:15

Juntada de tipo de documento
07/10/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:04

Expedição de tipo de documento.
07/10/2021 12:31

Expedição de tipo de documento.
07/10/2021 11:36

Recebidos os autos
07/10/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:11

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 18:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/10/2021 18:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/10/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:18

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 14:16

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 13:51

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 13:48

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 13:48

de Instrução e Julgamento
05/10/2021 10:54

Recebidos os autos
05/10/2021 10:54

Tutela Provisória
28/09/2021 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 12:30

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2021 12:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/09/2021 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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