28/08/2025 15:24

Certidão
28/08/2025 15:24

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 10:40

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0868426-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eduardo Miyazato Tamashiro Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO DO DÉBITO - POSTERIOR AO ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Comprovada a existência da dívida, aliada ao fato de que seu pagamento ocorreu em atraso e após o encaminhamento do título para protesto, não há que se falar em ilicitude do cadastro dos dados do Requerente/Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de exercício regular de direito da credora.

Ausente ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais e/ou materiais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
30/07/2025 07:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 19:30

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 19:30

Não-Provimento
29/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 18:30

Incluído em pauta para 25/07/2025 06:30:39 local.
25/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 18:11

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:11

Distribuído por sorteio
24/07/2025 18:09

Processo Cadastrado
24/07/2025 17:23

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
24/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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