22/09/2025 03:38

Certidão
13/09/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 06:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/09/2025 06:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/09/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 12:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/09/2025 11:59

Certidão
11/09/2025 11:58

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/09/2025 07:55

Certidão
11/09/2025 07:55

Juntada de Certidão
10/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806164-95.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Martha Elida Arguelho Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal imputado ao Secretário de Gestão do Município de Campo Grande, objetivando a concessão da segurança consistente na determinação de implantação e pagamento do adicional de insalubridade.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se no recurso o direito líquido e certo da impetrante ao recebimento do adicional de insalubridade.

III.

Razões de decidir 3.

Para fazer jus ao adicional de insalubridade é imprescindível que o servidor seja exposto a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância relativos a intensidade e tempo, e que provoquem danos ou agravos à saúde, sendo tal exposição de caráter habitual e permanente, nos termos da legislação de regência. 4.

No caso, apesar de estar demonstrado que a impetrante ocupa o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, não restou comprovado que exerce função insalubre, de modo que não faz jus ao adicional pleiteado.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 16:58

Julgamento Virtual Finalizado
08/09/2025 16:58

Não-Provimento
04/09/2025 07:07

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:07:57 local.
21/08/2025 17:04

Incluído em pauta para 21/08/2025 05:04:12 local.
19/08/2025 11:51

Inclusão em Pauta
18/08/2025 08:10

Conclusos para decisão
18/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2025 06:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:44

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:50

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806164-95.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Martha Elida Arguelho Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2025.
08/08/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:35

Certidão
08/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:35

Distribuído por sorteio
08/08/2025 13:30

Processo Cadastrado
08/08/2025 10:35

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
07/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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