TJMS - 0803337-90.2024.8.12.0008
1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2025 01:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.
-
02/09/2025 14:43
Prazo em Curso
-
28/08/2025 05:04
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
-
25/08/2025 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/08/2025 19:21
Manifestação do Ministério Público
-
22/08/2025 16:47
Emissão da Relação
-
22/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 16:30
Autos entregues em carga ao Promotor
-
20/08/2025 12:50
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
20/08/2025 12:50
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
20/08/2025 06:46
Transitado em Julgado em data
-
06/08/2025 17:34
Prazo em Curso
-
03/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
03/07/2025 16:01
Redistribuição de Processo - Saída
-
12/05/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
12/05/2025 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
06/05/2025 10:33
Prazo em Curso
-
07/03/2025 01:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
-
28/01/2025 07:29
Prazo em Curso
-
27/01/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 18:04
Prazo em Curso
-
09/01/2025 18:03
Documento Digitalizado
-
09/01/2025 18:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/01/2025 15:04
Juntada de Mandado
-
07/01/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2024 07:03
Informação do Sistema
-
21/12/2024 07:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
16/12/2024 17:05
Juntada de Mandado
-
16/12/2024 17:05
Juntada de NULL
-
16/12/2024 17:04
Juntada de NULL
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Beatriz Duarte Teixeira da Cunha (OAB 18040/MS), JORGE SOARES FILHO (OAB 18107/MS), Antonio Bosco da Costa Filho (OAB 15012/MS), Morgana Bordignon Krein (OAB 19973/MS), Léa Ferraz Ribeiro (OAB 27131/MS) Processo 0803337-90.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edelaine Oliveira da Costa - Imptdo: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC - Sentença de f. 450-457: "(...) Diante do exposto, e por tudo o que nos autos consta, confirmo a liminar de f. 339-342 e CONCEDO a segurança pretendida para o fim de determinar que a impetrante seja autorizada a realizar o Teste de Aptidão Física e, consequentemente, de continuar no certame para o cargo de Guarda Civil Municipal - Feminino em data a ser designada pela Administração, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração.
Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.016/2009, remeta-se cópia desta sentença ao Município de Corumbá/MS, certificando-se nos autos.
Sem honorários advocatícios, consoante o enunciado das Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, inclusive pessoalmente as autoridades apontadas como coatoras.
Ultrapassado o prazo para o recurso voluntário, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para reexame necessário (§ 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009).
Considerando haver Agravo de Instrumento em trâmite sob o n. 1414778-43.2024.8.12.0000, COMUNIQUE-SE o relator do recurso a prolação desta sentença. Às providências." -
10/12/2024 20:16
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
-
10/12/2024 17:50
Manifestação do Ministério Público
-
10/12/2024 14:36
Prazo em Curso
-
10/12/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/12/2024 19:02
Prazo em Curso
-
09/12/2024 19:02
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 19:02
Expedição de Mandado.
-
09/12/2024 19:00
Expedição de Ofício.
-
09/12/2024 19:00
Expedição de Ofício.
-
09/12/2024 18:43
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 18:43
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 17:32
Autos preparados para expedição
-
09/12/2024 17:32
Expedição em análise para assinatura
-
09/12/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 17:21
Autos entregues em carga ao Promotor
-
09/12/2024 17:21
Emissão da Relação
-
09/12/2024 15:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/12/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 15:28
Registro de Sentença
-
09/12/2024 15:28
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
-
09/09/2024 08:22
Conclusos para julgamento
-
06/09/2024 16:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/09/2024 16:26
Manifestação do Ministério Público
-
02/09/2024 16:52
Informação do Sistema
-
30/08/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 14:20
Autos entregues em carga ao Promotor
-
29/08/2024 17:08
Juntada de Informações
-
22/08/2024 10:20
Juntada de Informações
-
16/08/2024 09:59
Prazo em Curso
-
15/08/2024 18:30
Juntada de NULL
-
15/08/2024 18:30
Juntada de Mandado
-
09/08/2024 19:04
Juntada de NULL
-
09/08/2024 19:04
Juntada de Mandado
-
09/08/2024 19:04
Juntada de NULL
-
09/08/2024 19:04
Juntada de Mandado
-
09/08/2024 19:03
Juntada de NULL
-
09/08/2024 19:03
Juntada de Mandado
-
08/08/2024 10:14
Prazo em Curso
-
08/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Beatriz Duarte Teixeira da Cunha (OAB 18040/MS), JORGE SOARES FILHO (OAB 18107/MS) Processo 0803337-90.2024.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Edelaine Oliveira da Costa - Decisão interlocutória de f. 339/342: "(...) 1.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a impetrante seja autorizada a realizar o Teste de Aptidão Física em data a ser designada pela Administração, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração. 2.
NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para, querendo, prestarem as informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). 3.
De igual modo, NOTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Corumbá/MS), encaminhando cópia da petição inicial para, querendo, ingressar no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 4.
Em seguida, com ou sem as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação (artigo 12 da Lei n.12.016/2009). 5.
Após, observando-se a prioridade constitucional e legal, conclusos para sentença." -
07/08/2024 20:14
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
-
07/08/2024 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/08/2024 18:50
Prazo em Curso
-
06/08/2024 18:49
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 18:49
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 18:49
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 18:49
Expedição de Mandado.
-
06/08/2024 18:48
Expedição em análise para assinatura
-
06/08/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 18:09
Emissão da Relação
-
06/08/2024 17:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/08/2024 17:54
Concedida a Medida Liminar
-
01/08/2024 12:29
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 10:30
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
01/08/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 10:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/07/2024 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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