20/08/2025 12:50

Certidão
20/08/2025 12:50

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 06:48

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/06/2025 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 13:48

Certidão
26/06/2025 13:48

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/06/2025 13:42

Certidão
26/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/06/2025 02:49

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803337-90.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Edelaine Oliveira da Costa Advogada: Beatriz Duarte Teixeira da Cunha (OAB: 18040/MS) Advogado: Jorge Soares Filho (OAB: 18107/MS) Recorrido: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Advogado: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB: 15012/MS) Recorrido: Presidente da Comissao do Concurso Repre.

Legal: Luiz Fernando Moreira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - DESCLASSIFICAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA COM ATESTADO MÉDICO - RECUSA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO LITERAL EXIGIDA NO EDITAL - FORMALISMO EXACERBADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Candidata presente no local e horário designados, portando atestado médico que, embora não contivesse a redação exata do edital, atestava sua plena aptidão física.

Posterior apresentação de novo atestado médico dentro do horário previsto, rejeitado por pretenso atraso de um minuto, configurando apego excessivo a formalidade irrelevante.

Aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade administrativa, em consonância com o direito fundamental de acesso a cargos públicos.

Sentença concessiva mantida em sede de reexame necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803337-90.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Edelaine Oliveira da Costa Advogada: Beatriz Duarte Teixeira da Cunha (OAB: 18040/MS) Advogado: Jorge Soares Filho (OAB: 18107/MS) Recorrido: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Advogado: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB: 15012/MS) Recorrido: Presidente da Comissao do Concurso Repre.

Legal: Luiz Fernando Moreira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 17:46

Julgamento Virtual Finalizado
23/06/2025 17:46

Não-Provimento
23/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
20/06/2025 17:51

Incluído em pauta para 20/06/2025 05:51:36 local.
03/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/06/2025 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803337-90.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Edelaine Oliveira da Costa Advogada: Beatriz Duarte Teixeira da Cunha (OAB: 18040/MS) Advogado: Jorge Soares Filho (OAB: 18107/MS) Recorrido: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Advogado: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB: 15012/MS) Recorrido: Presidente da Comissao do Concurso Repre.

Legal: Luiz Fernando Moreira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Ministério Público Estadual No caso, verifico a necessidade da intervenção doMinistério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos àProcuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art.178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.
19/05/2025 19:08

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 11:30

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 11:17

Certidão
16/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
14/05/2025 12:06

Certidão
14/05/2025 12:00

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
14/05/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803337-90.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Edelaine Oliveira da Costa Advogada: Beatriz Duarte Teixeira da Cunha (OAB: 18040/MS) Advogado: Jorge Soares Filho (OAB: 18107/MS) Recorrido: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Advogado: Antonio Bosco da Costa Filho (OAB: 15012/MS) Recorrido: Presidente da Comissao do Concurso Repre.

Legal: Luiz Fernando Moreira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/05/2025 07:22

Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:23

Distribuído por prevenção
12/05/2025 17:32

Processo Cadastrado
12/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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