23/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 09:30

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0803289-87.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thereza Nair Carvalho Ribeiro - SENTENÇA.

ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Thereza Nair Carvalho Ribeiro, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 16.240,81, sendo que tal valor se encontra atualizado até 30/06/2023 (p. 240).

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via Precatório, considerando o quantum em execução.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30 % do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thereza Nair Carvalho Ribeiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:56

Recebidos os autos
09/12/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:56

Homologada a Transação
09/12/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 19:14

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 17:09

Recebidos os autos
05/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 02:51

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:50

Recebidos os autos
13/03/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 08:12

Evolução da Classe Processual
18/09/2023 19:38

Recebidos os autos
11/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 07:05

Processo Reativado
22/06/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 16:35

Transitado em Julgado em data
19/02/2023 01:52

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0803289-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thereza Nair Carvalho Ribeiro - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thereza Nair Carvalho Ribeiro em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) a partir de 18/03/2019 (fls. 115) até a efetiva implementação na folha de pagamento na matricula nº 398705/01; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base na matrícula nº 398705/01 entre a Classe A" e Classe B a partir de 21/03/2017 até abril/2018, data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, bem como da Classe B" e Classe C a partir de 17/03/2020 até junho/2020, data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora.

Em ambos os casos deverá ser descontado eventual pagamento retroativo já feito pelo réu, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98.

Os valores decorrentes dos itens 1 e 2 acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thereza Nair Carvalho Ribeiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Thereza Nair Carvalho Ribeiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
10/02/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:30

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:30

Homologada a Transação
07/12/2022 11:07

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 18:50

Remetidos os Autos para destino.
15/09/2022 19:08

Recebidos os autos
15/09/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 17:21

Juntada de Petição de tipo
11/09/2022 01:01

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 02:48

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 02:47

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 08:36

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 04:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 04:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 19:17

Recebidos os autos
18/07/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 13:23

de Conciliação
27/05/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 08:39

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 17:39

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 00:20

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 11:17

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 16:47

de Instrução e Julgamento
23/02/2022 19:05

Recebidos os autos
23/02/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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