TJMS - 1600324-11.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO FRANCA SOARES

Advogados

ALEX PABLO PEREIRA DA SILVA

OAB: 24911/MS

CPF *04.***.*03-44

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/05/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1600324-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Rodrigo França Soares Advogado: Alex Pablo Pereira da Silva (OAB: 24911/MS) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE ATESTADA – PENA IMPOSTA EM PROCESSO DISTINTO - RECURSO DESPROVIDO I .

    Neste contexto, ponderando que o agravante cumpre pena imposta por nova condenação e, já extinta a medida de segurança, por conseguinte cessada sua inimputabilidade, incabível falar em conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, devendo o recorrente cumprir a pena privativa imposta.

    II.

    Com o parecer, recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 29/05/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/05/2023 18:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/03/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 13:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/02/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:28

    INCONSISTENTE

  • 10/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1600324-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Rodrigo França Soares Advogado: Alex Pablo Pereira da Silva (OAB: 24911/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/02/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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