07/08/2025 12:41

Certidão
07/08/2025 12:40

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 08:45

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817596-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Advogado: Raimundo Ivan Barroso Rodrigues Júnior (OAB: 11579/MA) Apelado: Pedro Pereira Rossatti Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL - RESOLUÇÃO N. 566/2022 DA ANS - REEMBOLSO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna de forma específica a decisão recorrida, dando as razões e os fundamentos para que seja acolhido o recurso.

Nos termos do artigo 3º, inciso XIII, da Resolução n. 566/2022 da ANS, o prazo para autorização de procedimento eletivo pelo plano de saúde é de 21 (vinte e um) dias úteis.

Comprovado nos autos que a operadora autorizou o procedimento cirúrgico dentro do prazo regulamentar estabelecido, não há que se falar em negativa de cobertura ou prática abusiva.

Diante da inexistência de ato ilícito ou descumprimento contratual, mostra-se indevido o reembolso dos valores pleiteados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/07/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 15:55

Provimento
14/07/2025 12:29

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
14/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido
14/07/2025 09:00

Julgado
07/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
03/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 14:14

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 13:04

Inclusão em Pauta
12/06/2025 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817596-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Apelado: Pedro Pereira Rossatti Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio
27/05/2025 10:23

Processo Cadastrado
27/05/2025 10:15

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
26/05/2025 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800661-55.2024.8.12.0046

Luiz da Cruz

Ga9 Corretora de Seguros de Vida LTDA

Advogado: Ana Paula Silva de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800661-55.2024.8.12.0046

Luiz da Cruz

Ga9 Corretora de Seguros de Vida LTDA

Advogado: Ana Paula Silva de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0817998-59.2024.8.12.0110

Maria Paula Caceres

Maria Auxiliadora de Arruda Burigato

Advogado: Willian das Neves Barbosa Yoshimoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/07/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0807634-98.2023.8.12.0001

Hebert Coene dos Santos

Leidiane Lopes Ribeiro

Advogado: Francisco Di Paula Veloso Chagas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0817596-14.2024.8.12.0001

Pedro Pereira Rossatti

Hapvida Asssitencia Medica LTDA

Advogado: Carolina Darcy Daurea Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2024 17:20

Exibir Processo