28/08/2025 11:43

Prazo em Curso
31/07/2025 11:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
27/07/2025 04:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:35

Autos preparados para expedição
09/06/2025 17:03

Prazo em Curso
29/05/2025 16:47

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 08:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 16:51

Prazo em Curso
23/04/2025 16:50

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0800996-97.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adenice de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS em nome da parte autora, no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, e o faço com fundamento no artigo 20 e §§ da Lei nº 8.742/93 e art. 203, V da CF, sendo a data de início do benefício o dia do requerimento administrativo (06/06/2024).

O pagamento das parcelas vencidas devem ocorrer em quota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência da parte autora.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
13/02/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 14:46

Prazo em Curso
12/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:26

Emissão da Relação
04/02/2025 10:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:49

Registro de Sentença
04/02/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:56

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0800996-97.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adenice de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo requerido.
13/01/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 12:46

Emissão da Relação
28/12/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0800996-97.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adenice de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do relatório social e da laudo pericial juntado aos autos.
16/12/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 08:44

Prazo em Curso
13/12/2024 08:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:34

Emissão da Relação
09/12/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:50

Prazo em Curso
25/11/2024 07:22

Prazo em Curso
22/11/2024 15:21

Documento Digitalizado
19/11/2024 13:58

Documento Digitalizado
19/11/2024 11:49

Expedição de Carta.
19/11/2024 10:42

Expedição em análise para assinatura
19/11/2024 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
19/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 16:58

Prazo em Curso
08/10/2024 16:49

Prazo em Curso
03/10/2024 14:45

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
03/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2024 18:57

Prazo em Curso
14/08/2024 18:56

Juntada de NULL
14/08/2024 18:56

Juntada de Mandado
14/08/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 13:29

Prazo em Curso
13/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:40

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maura Gloria Lanzone (OAB 7566B/MS) Processo 0800996-97.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adenice de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de pobreza; II - Da tutela antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

No caso em comento, é necessária dilação probatória com a realização de perícia médica e estudo social, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concessão de tutela antecipada neste momento processual, porquanto afasta a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Ademais, o ato administrativo goza de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, afigurando-se, assim, recomendável o contraditório e a dilação probatória.

Portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

III - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais; V - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; VI - Desde logo defiro a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio perito judicial na pessoa da Dra.

IVONE LIMA MARTOS, médica, CRM/MS nº 4897, e-mail: [email protected], devidamente credenciada junto à Corregedoria-Geral de Justiça/MS, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), a qual deverá ser intimada para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias; Arbitro seus honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 28, da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, o que faço atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado.

Com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento; VII - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos no prazo de quinze dias.

VIII - Realize-se o estudo social, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/08/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:29

Expedição de Carta.
06/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:14

Emissão da Relação
06/08/2024 12:13

Autos preparados para expedição
23/07/2024 17:59

Documento Digitalizado
22/07/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 14:25

Tutela Provisória
22/07/2024 06:34

Conclusos para decisão
22/07/2024 05:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 05:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2024 05:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 05:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 15:01

Informação do Sistema
19/07/2024 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/07/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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