05/06/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:33

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 15:55

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 01:26

Decorrido prazo de parte
24/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 00:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800872-51.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Severino Saff - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC, intime-se o apelado para contrarrazoar, em quinze dias (30 dias para a hipótese do art. 183).

II - Se, nas contrarrazões, o apelado suscitar preliminares, nos termos do §1º do art. 1009 do NCPC, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (30 dias para a hipótese do art. 183).

III - Também na eventualidade do recorrido apresentar recurso adesivo, o apelante deverá ser intimado para para apresentar contrarrazões, em quinze dias.

IV - Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consignadas francas homenagens àquela Corte.
20/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 14:03

Recebidos os autos
25/02/2025 14:03

Decisão ou Despacho
24/02/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800872-51.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Severino Saff - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder à autora o benefício auxílio-doença, desde o início da incapacidade em 28/05/2024, até sua total recuperação para o exercício de sua atividade habitual, por prazo mínimo não inferior a 06 (seis) meses a partir da referida incapacidade, abatendo-se os valores porventura já pagos, devendo a verba ser calculada nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.213/91.

Ressalto que o pagamento das parcelas vencidas deverá ser feito em cota única e incidir, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
11/11/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 23:35

Recebidos os autos
09/10/2024 23:35

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 23:35

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800872-51.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Severino Saff - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos, na qual consta proposta de acordo.
19/08/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:52

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800872-51.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Severino Saff - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Defiro o pedido de f. 157.

Desentranhe-se os documentos de f. 119/131, conforme requerido pela Perita Judicial.

II - Entregue o laudo pericial (f. 158/170), expeça-se ofício requisitório em favor da Perita Judicial (Dra.

Ivone Lima Martos), nos termos das decisões de f. 55/56 e 104.

III - Juntado o laudo médico pericial, cite-se o demandado INSS para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais.

IV - Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a laudo médico pericial, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 477, § 1º).
07/08/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 18:39

Recebidos os autos
30/07/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:36

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 21:00

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:44

Recebidos os autos
26/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:25

Recebidos os autos
25/01/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:03

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 22:24

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 21:15

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:36

Recebidos os autos
27/06/2023 14:36

Tutela Provisória
27/06/2023 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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