26/04/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 07:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 08:00

Expedição de Ofício.
25/04/2023 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
29/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401469-86.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Agravado: Gerson Rodrigues Junior EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 784, III, DO CPC - AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja possível a conversão da ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial, o contrato de arrendamento mercantil desprovido da assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do artigo 784, III, do CPC, ou seja, não é título executo extrajudicial, de modo a desautorizar a pretendida conversão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/03/2023 08:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2023 16:44

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401469-86.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Agravado: Gerson Rodrigues Junior Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar uma das hipóteses previstas no art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
13/02/2023 15:46

Expedição de Ofício.
13/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 13:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/02/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:27

INCONSISTENTE
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401469-86.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Agravado: Gerson Rodrigues Junior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
09/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:45

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:45

Distribuído por sorteio
08/02/2023 17:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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