TJMS - 1401473-26.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2023 09:01
Arquivado Definitivamente
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05/04/2023 09:01
Baixa Definitiva
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05/04/2023 08:58
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 07:57
Expedição de Ofício.
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05/04/2023 07:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/03/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401473-26.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Benedito Martins da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não é possível a penhora de parte do salário do devedor ante sua impenhorabilidade e porque a hipótese do caso concreto não se enquadra na exceção legal.
Inteligência art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
13/03/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 12:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
06/03/2023 15:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/03/2023 18:36
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401473-26.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Benedito Martins da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Por isso, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.
Em consequência, determino o desbloqueio dos valores.
Comunique-se.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
13/02/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 12:54
Expedição de Ofício.
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13/02/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
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11/02/2023 09:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2023 09:39
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/02/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 00:27
INCONSISTENTE
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10/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401473-26.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Benedito Martins da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/02/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 17:54
Conclusos para decisão
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08/02/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 17:54
Distribuído por prevenção
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08/02/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
14/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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