28/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 06:31

Decorrido prazo de "nome da parte".
06/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814855-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Amanda Maria Stabile Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante o disposto no artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/06, e artigos 1.º e 10, da Medida Provisória n.º 2200-2/01, nos processos judiciais será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada.

A veracidade dos documentos eletrônicos requer a prova de que tenham sido produzidos com a utilização do processo de certificação disponibilizado pelo ICP-Brasil ou outro meio de demonstração da autoria.

Assinatura eletrônica que se enquadra na disposição do art. 10, $ 2.º, da Medida Provisória n.º 2200-2/01, de tal sorte que é permitida, especialmente quando sequer foi impugnada pela parte contrária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Marcelo Câmara Raslan, vencido o Relator.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
30/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:54

Provimento
29/04/2025 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 06:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 21:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:14

Inclusão em pauta
21/02/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 10:10

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 10:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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