25/04/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:04

Baixa Definitiva
25/04/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 07:25

Expedição de Ofício.
25/04/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401459-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: João Paulo Bernardo Souza Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) Advogada: Raiana Sabrina Barbosa (OAB: 21721/MS) Advogado: Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB: 25480/MS) Advogado: Apollo Ayres de Andrade Neto (OAB: 21057B/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogado: Karen Giuliano Soares (OAB: 18394/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) - remuneração ou reserva monetária - regra GERAL - Impenhorabilidade - NATUREZA ALIMENTAR OU MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - INDISPONIBILIDADE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Regra geral da impenhorabilidade: O art. 833, incs.

IV e X, do Código de Processo Civil, com a ressalva do § 2º, prevê a impenhorabilidade da remuneração em geral ou das reservas financeiras, em especial as depositadas em instituições financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, desde que destinadas, respectivamente, à subsistência ou a assegurar o mínimo existencial próprio ou familiar do devedor.

Exceção na remuneração: a jurisprudência tem entendimento dominante no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015) comporta exceções, desde que a fração remanescente do valor indisponível assegure a dignidade do devedor ou de sua família (STJ: EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a até 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz (TJMS: Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (IRDR) (Tema 14).

Recurso conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/03/2023 07:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 14:11

Conclusos para decisão
14/03/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401459-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: João Paulo Bernardo Souza Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) Advogada: Raiana Sabrina Barbosa (OAB: 21721/MS) Advogado: Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB: 25480/MS) Advogado: Apollo Ayres de Andrade Neto (OAB: 21057B/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogado: Karen Giuliano Soares (OAB: 18394/MS) Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Portanto, defiro parcialmente, em antecipação de tutela recursal, o pedido do agravante, para que a constrição seja limitada no percentual de 20% da sua remuneração bruta mensal, assegurando assim a garantia ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/02/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:59

Expedição de Ofício.
27/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 09:59

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 18:06

Conclusos para decisão
18/02/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
18/02/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:25

INCONSISTENTE
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401459-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: João Paulo Bernardo Souza Advogado: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) Advogada: Raiana Sabrina Barbosa (OAB: 21721/MS) Advogado: Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB: 25480/MS) Advogado: Apollo Ayres de Andrade Neto (OAB: 21057B/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogado: Karen Giuliano Soares (OAB: 18394/MS) Advogada: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB: 9082/MS) Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:15

Conclusos para decisão
08/02/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:15

Distribuído por sorteio
08/02/2023 18:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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