TJMS - 1401460-27.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2023 18:25
Arquivado Definitivamente
-
10/08/2023 18:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2023 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 10:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401460-27.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: P.
B.
M.
R. (Representado(a) por sua Mãe) S. dos R.
B.
Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Agravado: A.
O.
M.
R.
Advogado: Hélio Ferreira Júnior (OAB: 120007A/MS) Advogada: Simone de Siqueira Ferreira (OAB: 12006A/MS) Advogado: José Victor de Siqueira Ferreira (OAB: 23059/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E MODERAÇÃO - VALOR QUE DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Em consonância com o art. 1634 do Código Civil, os pais têm o dever de dar assistência a seus filhos, nos termos também do disposto no art. 229 da Constituição Federal, decorrendo daí a obrigação alimentar daqueles para com estes, em cumprimento do dever de sustento.
Para o estabelecimento do valor da obrigação alimentar, devem ser observadas a necessidade de quem dele precisa e a capacidade econômica de quem tem obrigação de prestá-lo.
Levando-se em consideração as informações contidas nos autos e as provas até então produzidas, os alimentos provisórios devem ser mantidos no patamar em que fixado pelo juízo a quo.
No entanto, deverá o agravado arcar com 100% da coparticipação do plano de saúde do filho/agravante e de 50% dos gastos escolares.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/07/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:10
Julgado procedente em parte o pedido
-
12/07/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401460-27.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: P.
B.
M.
R. (Representado(a) por sua Mãe) S. dos R.
B.
Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Agravado: A.
O.
M.
R.
Advogado: Hélio Ferreira Júnior (OAB: 120007A/MS) Advogada: Simone de Siqueira Ferreira (OAB: 12006A/MS) Advogado: José Victor de Siqueira Ferreira (OAB: 23059/MS) O agravado denuncia em contrarrazões dificuldade de acesso ao processo originário.
Assim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas para, em 24 horas, fornecer aos patronos regularmente constituídos pelo agravado livre acesso ao processo n. 0809970-49.2022.8.12.0021.
No mais, aguarde-se o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento. -
11/07/2023 13:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 18:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2023 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 12:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2023 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401460-27.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: P.
B.
M.
R. (Representado(a) por sua Mãe) S. dos R.
B.
Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Agravado: A.
O.
M.
R.
Advogado: Hélio Ferreira Júnior (OAB: 120007A/MS) Advogada: Simone de Siqueira Ferreira (OAB: 12006A/MS) Advogado: José Victor de Siqueira Ferreira (OAB: 23059/MS) Intime-se o embargante, agora através de seus advogados, para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias.
Decorrido, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. -
29/05/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2023 21:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2023 21:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 07:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2023 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2023 18:20
Recebidos os autos
-
23/05/2023 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2023 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2023 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2023 08:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401460-27.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: P.
B.
M.
R. (Representado(a) por sua Mãe) S. dos R.
B.
Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Agravado: A.
O.
M.
R.
Ciente de que as tentativas de localização do agravado restaram infrutíferas.
Considerando que se trata de pedido liminar e que, no processo principal, ainda não foi formada a triangulação processual, à Procuradoria de Justiça para parecer.
Após, conclusos para decisão. -
31/03/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 18:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2023 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2023 18:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401460-27.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: P.
B.
M.
R. (Representado(a) por sua Mãe) S. dos R.
B.
Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Agravado: A.
O.
M.
R.
Aguarde-se a nova tentativa de intimação do agravado (fl. 289).
Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem a intimação do agravado, à Procuradoria de Justiça para parecer.
Ao final, voltem conclusos para julgamento. -
21/03/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 14:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2023 17:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 14:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 14:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 14:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 14:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2023 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1401460-27.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: P.
B.
M.
R. (Representado(a) por sua Mãe) S. dos R.
B.
Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Embargado: A.
O.
M.
R.
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/02/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2023 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 02:38
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 00:25
INCONSISTENTE
-
10/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401460-27.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: P.
B.
M.
R. (Representado(a) por sua Mãe) S. dos R.
B.
Advogado: Laura Simone Prado (OAB: 13553/MS) Agravado: A.
O.
M.
R.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/02/2023 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 09:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2023 09:47
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
09/02/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2023 18:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2023 18:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/02/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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