05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800238-35.2022.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Rita de Cassia Leite Barboza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Perito: Weisner Orsati Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/04/2025.
04/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Apelação
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0800181-80.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josélia Aparecida Nunes Sampaio - 3.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, em razão da inexistência dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC.
01/10/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.
01/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:24

Recebidos os autos
30/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP) Processo 0800181-80.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josélia Aparecida Nunes Sampaio - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer e determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) em favor da parte autora, sobre seu vencimento base do cargo efetivo, bem como condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional que era pago (10%) e o adicional de insalubridade no percentual a ser auferido (20%), de uma única vez, até a efetiva implantação, desde a data que passou a exercer o cargo de agente comunitária de saúde, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da presente ação).

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, de acordo com o entendimento pacificado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, realizado no regime da repercussão geral, acrescido de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021.

Face à sucumbência relativa ao pedido principal de majoração do adicional, condeno o requerido ao pagamento dos honorários periciais (f. 166/167) e honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao e.

TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação, evidente que inferior a 100 (cem) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, conforme precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/08/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:20

Recebidos os autos
01/08/2024 19:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:20

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2024 17:42

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:08

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:36

Expedição de Carta.
20/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:06

Recebidos os autos
17/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:34

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 01:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.
15/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 00:28

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:44

Expedição de Carta.
05/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 03:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
24/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 19:26

Recebidos os autos
17/10/2023 19:26

Decisão ou Despacho
17/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
04/06/2023 01:05

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:25

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.
11/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:12

Recebidos os autos
08/05/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:45

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:45

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
17/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 01:11

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:03

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:45

Expedição de Carta.
13/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:56

Recebidos os autos
01/02/2023 17:56

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
26/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
26/01/2023 08:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
25/01/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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